(DOC. VP 180.3452.2001.8600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Reanálise da dosimetria da pena aplicada. Pretensão de reexame fático-probatório embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Recurso especial não conhecido com fundamento na aplicação dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ, respectivamente, às alegações de necessidade de alteração da dosimetria aplicada como sanção por ato de improbidade administrativa e à alegação de prescrição. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/201

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