(DOC. VP 181.8161.8001.4500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Recebimento da inicial. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Existência de indícios suficientes de ato ímprobo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Mera revaloração jurídica do quadro fático delineado no acórdão recorrido. Alegação genérica de ofensa a dispositivos constitucionais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal em face do ora agravante, Delegado Federal, consubstanciada no suposto não cumprimento de diligências policias requeridas pelo Parquet Federal, tidas por necessárias para a conclusão do Inquérito Policial 162/2007, instaurado no âmbito da Superintendência Regional de Roraima. 2. O Tribunal de origem confirmou a sentença que, por sua vez, com fundamento n

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