Jurisprudência sobre
demissao ato de improbidade
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601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Ato que exclui litisconsortes da relação processual. Natureza jurídica. Dúvida razoável. Recurso de apelação. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.
«1. A controvérsia dos autos cinge-se a saber qual o recurso cabível contra decisão, em ação de improbidade administrativa, que extingue o processo sem resolução de mérito em relação a um ou a alguns dos réus. ... ()
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602 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Fraude em licitação. Dispensa indevida. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da simetria. Condenação afastada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«I - Originariamente, trata-se de ação civil pública de tutela do patrimônio público e responsabilidade por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. Sustenta-se, em síntese, que ex-Secretário do Estado da Saúde, em conluio com servidor público estadual, desviaram recursos públicos oriundos do Sistema Único de Saúde, objeto do expediente 1004/0482, destinado à aquisição de 162 (cento e sessenta e duas) passagens terrestres utilizadas no Programa Tratamento Fora de Domicílio-TFD da Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda, contratada diretamente, portanto, com dispensa de licitação, para supostamente propiciar o deslocamento de enfermos e acompanhantes para tratamento médico fora dos limites do Estado de Rondônia. ... ()
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603 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Cabimento. Precedentes. Cerceamento de defesa. Necessidade produção de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 8.437/92. Oitiva prévia do ente público que não faz parte do polo passivo. Desnecessidade. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Violação do princípio da impessoalidade. Precedentes. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos à aplicação ou não da Súmula Vinculante 13 aos agentes políticos. O Tribunal de origem manteve a condenação por improbidade administrativa, uma vez que a Prefeita do Município de Pilar do Sul/SP JANETE PEDRINA DE CARVALHO PAES nomeou seu cônjuge, MAURÍCIO JOSÉ PAES, para Secretário de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito. ... ()
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604 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Servidores temporários. Contratação ilegal. Ato ímprobo doloso. Razoabilidade da sanção. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Art. 10 da lia. Configuração de ato ímprobo doloso. Dosimetria das penalidades. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem a... ()
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606 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Alegações quanto a caracterização de atos de improbidade. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de ato ímprobo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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607 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no aresp. Pretensão de reforma da decisão agravada que confirmou o acórdão sergipano que absolveu o réu. Alegação do órgão acusador de que basta a simples ilicitude ou a imoralidade administrativa para configurar o ato de improbidade. Argumento dissonante ao entendimento consolidado deste tribunal superior no tema. Agravo regimental do órgão acusador desprovido.
«1 - A insurgência do Órgão Acusador está cifrada em alcançar a reforma da decisão monocrática e, por consequência, do aresto absolutório sergipano, sob a argumentação de que basta a simples ilicitude ou a imoralidade administrativa para configurar o ato de improbidade, sendo dispensável a presença do elemento subjetivo (fls. 531). ... ()
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608 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público de câmara municipal de vereadores. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via recursal eleita. Nulidade no inquérito administrativo. Falta de prequestionamento. Elemento subjetivo da conduta. Demonstração a partir dos elementos levados em consideração pelo tribunal a quo. Presença dos elementos necessários para a configuração das condutas enquanto ato de improbidade administrativa.
«1. Na origem, trata-se de ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso, no âmbito da qual o Tribunal a quo, embora tenha redimensionado as penalidades originariamente aplicadas, manteve o entendimento do Juízo sentenciante pela configuração da prática de ato de improbidade administrativa em face da Câmara Municipal de Juína/MT no período compreendido entre os anos de 1997 e 1998 tendo em vista a apropriação e desvio de dinheiro público. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Revisão de penalidades. Suspensão dos direitos políticos. Gravidade dos fatos. Possibilidade de decotamento. Proporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas. Desnecessidade de revolvimento de matéria fático probatória.
«1 - É possível a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas. ... ()
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610 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em face de decisão que determinou a citação do réu sem obedecer a obrigatoriedade de notificação preliminar (Lei 8429/1992, art. 17, § 7º). Admissibilidade. Ação civil pública de rito ordinário e não ação para apuração de ato de improbidade administrativa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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611 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO CIIVL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA EM FACE DE PROCURADOR MUNICIPAL DE PARANAPANEMA - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA DESCRITA NO ART. 11, CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VIGENTE À ÉPOCA (LEI 8.429/92) - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE (LEI 14.230/2021) - INADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - TEMA 1.199/STF - IRRETROATIVIDADE. - V.
acórdão rescindendo que deu parcial provimento ao apelo do réu para rever as penas impostas em primeiro grau, reduzindo somente a sanção de multa civil, para 5 vezes o salário percebido pelo requerido - Alegação de violação manifesta a norma jurídica, nos termos do CPC, art. 966, V - Inocorrência - Lide originária julgada em conformidade com a legislação vigente à época - Ação rescisória que não se presta à revisão de decisão judicial anterior sob o fundamento de retroatividade da lei mais benéfica, no caso, a Lei 14.230/2021 - Precedente - Ajuizamento de ação rescisória que não se admite com base em modificação de entendimento jurisprudencial - Tema 136 do STF - No mais, verifica-se o mero inconformismo com a justiça do v. aresto impugnado - Requisitos legais para a admissibilidade da ação rescisória ausentes - Petição inicial indeferida - Extinção da ação, sem julgamento de mérito, na forma do art. 968, § 3º, combinado com os arts. 330, I e III e 485, I, todos do CPC... ()
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612 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Indeferimento. Ausência de pressupostos autorizadores da concessão de «in limine litis do afastamento cautelar do agravado no curso de ação por ato de improbidade. Inocorrência da hipótese excepcional prevista pelo art. 20, parágrafo único da Lei 8429/92. Decisão mantida. Recurso improvido.
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613 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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614 - TJSP. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de superfaturamento no fornecimento de materiais de escritório. Despacho de mero expediente que determinou às partes que se manifestem em 5 dias. Acesso ao contraditório e ampla defesa assegurado. Inocorrência de emenda à inicial. Decisão mantida. Agravo não provido
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615 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Ausência de prestação de contas. Ofensa ao princípio da transparência. Revisão da dosimetria da pena aplicada. Reanálise excepcional. Possibilidade. Existência de manifesta desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção infligida. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, sob a alegação de que o réu, na qualidade de Prefeito do Município de Carnaubeira da Penha/PE, não prestou contas relativas aos recursos recebidos do Ministério da Saúde no período de 2009 a 2011, bem como deixou de entregar ao novo gestor a documentação necessária para a realização da prestação de contas dos recursos referentes ao exercício de 2012. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Incidência da Súmula 315/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c obrigação de fazer e não fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Lavater Pontes Júnior e Município de Tapira, por ter, na qualidade de Prefeito do Município de Tapira-MG, colocado placas nos veículos oficiais e alterado as cores dos prédios públicos e de postes da rede elétrica com alusões ao seu partido. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Não impugnados de forma específica alguns dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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618 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação por ato de improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Realização de procedimento licitatório sem a devida publicidade. Fato incontroverso. Violação dos princípios da legalidade e da publicidade. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Atos ímprobos caracterizados. Agravo interno. Alegada omissão no acórdão. Não verificada.
I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade administrativa ajuizada em desfavor dos réus pela prática de improbidade, à época, na condição de Prefeito Municipal e Presidente da Comissão de Licitação. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em juízo de reconsideração, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato atentatório aos princípios da administração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de observância ao tema 1.199/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, oferecida pelo agravado, visando, em resumo, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, previsto na Lei 8.429/92, art. 9º, subsidiariamente, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que causa lesão ao erário, previsto na Lei 8.429/92, art. 10, e ainda, subsidiariamente, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública previsto na Lei 8.429/92, art. 11, pois segundo apurado nos autos do Inquérito Civil 14.0384.0000618/2011-4 da Promotoria de Justiça de Pirapozinho, cujas cópias instruem essa inicial, o Prefeito, contando com o auxílio da Chefe da Seção de Tesouraria, desviou, em proveito próprio e alheio, valores dos cofres municipais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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620 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Recriação de cargos em comissão fora das hipóteses legais. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de omissões. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo em desfavor de ex-prefeito e ex-vereadores do Município de São José do Rio Preto, tendo em conta a recriação de cargos comissionados fora das hipóteses de dispensa de concurso público, a despeito do anterior decreto de inconstitucionalidade de leis locais com conteúdo similar. Julgados improcedentes os pedidos em primeira instância, o Tribunal de Justiça reformou a decisão apelada para acolher os pedidos formulados na inicial. As partes, então, interpuseram recurso especial e subsequente agravo em recurso especial. ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - Hipótese em que a decisão agravada aplicou a Súmula 182/STJ, por analogia, para não conhecer do agravo de instrumento, porque as razões desse recurso não infirmavam os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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622 - STF. Direito administrativo. Ato de improbidade administrativa. Configuração. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 21.8.2012.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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623 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Simulação de negócio jurídico. Ausência de omissão no acórdão. Configurado o ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Cumulação de penalidades. Possibilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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624 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Recebimento da inicial. Inexistência de ato ímprobo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial por não se ter identificado contrariedade ao CPC, art. 1.022 (CPC), além de não conhecer da discussão acerca do recebimento da inicial em razão do óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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625 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem. Cominação das sanções. Cumulação. Possibilidade. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Descabimento. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando parcial provimento ao Recurso Especial, tão somente para afastar a condenação do vencido em honorários advocatícios. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de indícios da prática de ato ímprobo. Rejeição da inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem a... ()
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627 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Condenação do Agravante no Lei 8.429/1992, art. 11, «caput e, I e II - Alteração promovida pela Lei 14.230/1921 - Previsão de rol taxativo das hipóteses de configuração de improbidade administrativa por violação aos princípios administrativos - Suspensão da eficácia da Portaria 450/24 que demitiu o Agravante do cargo de Fiscal Ambiental, em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 1002856-46.2016.8.26.0587, para que possa continuar no exercício do referido cargo - Decisão reformada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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628 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Possibilidade de reconhecimento de dolo genérico. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que recebeu ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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630 - TJSP. Improbidade administrativa. Efeitos. Decretação de indisponibilidade de bens, excluindo salários, proventos, subsídios e verbas assemelhadas. Aplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos municipais. Ato classificado como ímprobo que, em tese, causou prejuízo ao erário. Não comprovação da existência de bens suficientes para eventual ressarcimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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631 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano à administração pública. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão recorrida com fundamentação clara e suficiente. Obrigatoriedade do recebimento de inicial de ação civil pública por ato ímprobo. Princípio do in dubio pro societate. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu inicial de ação civil pública ato de improbidade. No Tribunal, o agravo não foi provido. Nesta Corte, o recurso a quo especial não foi conhecido.... ()
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632 - TJMG. Ilicitude de provas. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Declaração de ilicitude de prova. Matéria anteriormente deslindada pelo Tribunal de Justiça. Preclusao pro judicato. Error in procedendo
«- A anulação de uma decisão proferida em primeiro grau de jurisdição pressupõe a demonstração de um error in procedendo, ou seja, a violação ou inobservância de uma regra eminentemente processual - arts. 471, 473 e 512 do CPC/1973. ... ()
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633 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Inexistência de vícios no decisum. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate.
«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não logrando êxito em comprovar a presença de quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade. Prescrição. Prazo de 5 anos. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a condenação para que seja devolvida quantia indevidamente recebida, no período compreendido entre dezembro de 1996 a novembro de 1997. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão da agravada. ... ()
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635 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de mairinque. Nomeação de servidores para cargos em comissão, que exigiam o segundo grau completo. Nomeados possuidores apenas do nível de escolaridade de primeiro grau. Inadmissibilidade. Violação do art. 11, '«caput', da Lei 8429/92. Ofensa ao princípio da legalidade. Caracterizado o ato de improbidade, ainda que não tenha havido locupletamento ilícito dos requeridos, bem como prejuízo efetivo ao patrimônio público. Redução, no entanto, das penas impostas aos réus. Fixação das penas deve levar em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente. Aplicação apenas da sanção de multa civil, por se mostrar adequada ao grau de improbidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso dos réus parcialmente provido para estes fins.
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636 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alegação de nulidade. Não comprovação de prejuízo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Originariamente, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do ilustre Juiz Federal da 16ª Vara da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte que recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Parquet Federal versa sobre irregularidades na aplicação de verbas federais repassadas ao Município de Brejo Santo/CE, por meio do Convênio 0997/2010 firmado com o Ministério do Turismo, mas alega que inexistem nos autos elementos capazes de fundamentar o recebimento, requerendo a suspensão da decisão agravada. ... ()
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637 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO ESTADUAL - PRELIMINAR REJEITADA - MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - APLICABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Ausente a demonstração de interesse ou presença da União nesta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que envolve supostos prejuízos causados ao Município de Juiz de Fora, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. ... ()
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638 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ato de improbidade. Pactuação de preços. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão. Pretensão de reexame fático probatório.
I - Na origem trata-se de civil pública pela prática de ato de improbidade consistente em abertura e participação em processo licitatório para contratação de empresa de fornecimento de combustíveis em contradição com regramento municipal e pactuação de preços acima do praticado no mercado. Na sentença julgou-se procedente o pedido condenatório. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo apresenta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, embasado no fato de a autoridade pública, durante 2000, adquirir e permitir a aquisição na empresa, Supermercado São José, de diversos produtos, sem qualquer espécie de procedimento licitatório. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para manter o alcaide distante da vida pública; e o comerciante proibido de contratar com o Poder Público, ambos por 5 anos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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640 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Fase de execução. Legitimidade ativa «ad causam do Ministério Público não só para propor a ação, como também para promover a liquidação e a própria execução. Ato de improbidade praticado por Prefeito. Figura do Município que é de litisconsorte facultativo, pelo que sua ausência não acarreta nulidade do feito. Modalidade de liquidação determinada no julgamento: arbitramento, inexistindo fato novo que justificasse a alteração. Litigância de má-fé. Inocorrência, à falta de dolo processual. Decisão mantida. Recurso não provido
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641 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Gestão financeira e orçamentária. Município de palestina. Alegação genérica de omissão. Dolo afastado pelo tribunal «a quo. Não configuração do ato ímprobo. Revisão. Súmula7/STJ.
I - Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra NICANOR NOGUEIRA BRANCO, em razão de gestão orçamentária ineficiente do Município de Palestina/SP, que ocasionou a elevação do déficit orçamentário.... ()
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642 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Alteração dolosa de ata de julgamento, com majoração do valor da proposta vencedora. Ato de improbidade administrativa que causou danos ao erário reconhecidos pelo acórdão recorrido. Elemento subjetivo expressamente reconhecido pela corte estadual a partir das provas contidas nos autos. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos impossibilidade. Dosimetria da pena. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa cumulada com declaração de nulidade de contrato administrativo proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando à condenação dos réus pela prática de atos ímprobos consubstanciado em fraudar licitação relativa à aquisição de móveis para o Hospital Municipal de Palotina, realizada pela carta convite 99/2002. ... ()
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643 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para adequação ao art. 17, § 10-D da Lei de Improbidade Administrativa, exigindo a indicação de apenas um tipo de ato de improbidade administrativa para cada fato. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Elementos necessários à configuração do ato de improbidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Sanções. Proporcionalidade. CPC/1973. Aplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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645 - TJSP. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão de procedência da demanda que reconheceu a prática de ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e condenou os Réus às penas do art. 12, III. Dois recursos apresentados pelos requeridos sem o pagamento do preparo e do porte de remessa e retorno. É requisito de admissibilidade recursal o recolhimento das custas de preparo e do porte de remessa e retorno. Parte devidamente intimada para regularizar a situação. Ausência que implica em deserção dos recursos encartados a fls. 544/550 e 553/557. Inteligência do CPC, art. 1.007. Precedentes. Recursos não conhecidos.
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646 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR IMPROBIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por WELDLEI DE SOUZA SILVA contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada na Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta contra o MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS. O agravante buscava a suspensão dos efeitos da Portaria 046/2024, que formalizou sua demissão por improbidade administrativa. Alegou nulidades no processo administrativo, tais como composição irregular da comissão processante, ausência de perícia grafotécnica e desconsideração de teses defensivas. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato que causou prejuízo ao erário. Licitação ferrovia norte-Sul. Recebimento anterior a vigência da Lei 14.230/2021. Existência de indícios. Irregularidade no procedimento licitatório. Necessidade apuração conduta ímproba. Incidência tema 1199. Prosseguimento da ação observadas as alterações legislativas. Incidência do princípio in dubio pro societate. Impossibilidade de cerceamento do. Manutenção da decisão jus accusationis agravada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, o Tribunal, deu provimento ao recurso de a quo agravo de instrumento para rejeitar a inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e considerou prejudicado o pedido de substituição de bens. Nesta Corte, ante a extinção da ação de improbidade antes mesmo da instrução processual, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia recebido a inicial.... ()
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648 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Insurgência contra recebimento de petição considerada inépta por ausência de descrição individualizada das condutas e da prova que subsidiou a instauração de inquérito civil. Desacolhimento. Nulidade inocorrente. Natureza jurídica preparatória do inquérito civil. Observância. Anonimato da notícia que gerou início do procedimento, que acabou por desnudar o ato reputado de ímprobo e que redundou no ajuizamento da demanda. Irrelevância. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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649 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, negou-se seguimento ao recurso especial. No STJ, não se conheceu do agravo nos próprios autos que não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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650 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescritibilidade, ou não, da «ação de ressarcimento ao erário fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 1852.475/SP-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à prescritibilidade, ou não, da «ação de ressarcimento ao erário fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa. ... ()
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