(DOC. VP 250.2280.1154.6171)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Recebimento da inicial. Inexistência de ato ímprobo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial por não se ter identificado contrariedade ao CPC, art. 1.022 (CPC), além de não conhecer da discussão acerca do recebimento da inicial em razão do óbice da Súmula 7/STJ (STJ). 2 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro mate

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