(DOC. VP 250.6020.1932.6550)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de indícios da prática de ato ímprobo. Rejeição da inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem a 2 - respeito da ausência de justa causa apta a deflagrar o processo de improbidade administrativa no caso vertente, diante da inexistência de indícios da prática de ato ímprobo, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial,

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