(DOC. VP 163.7853.5010.0500)

TJSP. Improbidade administrativa. Efeitos. Decretação de indisponibilidade de bens, excluindo salários, proventos, subsídios e verbas assemelhadas. Aplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos municipais. Ato classificado como ímprobo que, em tese, causou prejuízo ao erário. Não comprovação da existência de bens suficientes para eventual ressarcimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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