Jurisprudência sobre
demissao ato de improbidade
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501 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os recorrentes, objetivando a condenação destes pela prática de ato ímprobo, consistente na permissão para que a Banda Marreta é Massa, que tocou na festa comemorativa da vitória do pleito eleitoral de 2012, fizesse show na festa da padroeira da cidade, com o intuito de promoção pessoal. ... ()
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502 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Município de SÃO CARLOS - LICITAÇÃO - Concorrência Pública realizada para contratação de empresa para execução de obras de reforma, adaptação e implantação do novo Paço Municipal - Empreitada por preço global - Aditivos contratuais celebrados para implantação de sistema de refrigeração - Aquisição de 12 aparelhos de ar-condicionado que não estava, inicialmente, prevista no Edital do certame - Alegada dispensa indevida de licitação, desvirtuamento do objeto licitado e favorecimento de empresa - Imputação de ato de improbidade que causa lesão ao erário - Inocorrência - Revogação da modalidade culposa do ato de improbidade pela Lei 14.230/1921 - Aplicação do Tema 1.199 do STF - Necessidade de comprovação do dolo específico para caracterizar o ato ímprobo - Objetivo da Lei de Improbidade que não é punir o agente público inábil e, sim, aquele que, de forma desonesta, por meio de ação ou omissão, cause prejuízo ao ente público - Elemento subjetivo inexistente - Equipamentos encomendados a pedido do Engenheiro de Obras pensando no «conforto térmico dos espaços (salas e auditórios) reformados - Solicitação de Parecer Jurídico sobre os Aditivos - Serviços de instalação dos aparelhos realizados pela empresa contratada para realizar as reformas no imóvel - - Sobrepreço ou superfaturamento não caracterizados de acordo com parecer pericial contábil - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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503 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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504 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Licitação. Alegada violação ao princípio da publicidade e direcionamento do certame. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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505 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento contra decisão que recebeu a petição inicial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Comprovação de diversas irregularidades. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa. Princípio do in dubio pro societate. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.
«1. Os agravantes pretendem a reforma da decisão impugnada, para que seja rejeitada a inicial, com fundamento em questões que dizem respeito ao mérito da ação civil pública. ... ()
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506 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Aproveitamento de servidores requisitados no quadro do tre/go, com fundamento nas Leis 7.178/83 e 7.297/84 e na Resolução 04/96. Acórdão que, em face dos elementos dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o agravante alega, em síntese, que «a conduta ímproba que atenta contra os princípios da Administração Pública, seja na forma comissiva ou omissiva, reclama a aplicação de sanções por parte do Poder Público, independentemente de dolo ou culpa do agente. ... ()
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507 - TJSP. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito da comarca de Hortolândia. Não observância do percentual mínimo exigido pelo CF/88, art. 212 para aplicação no ensino. Decisão agravada que, na fase do artigo 17, §8º, da Lei nº: 8429/92, deferiu a petição inicial. Presença das condições da ação. Pedido que, no entanto, deve ser rejeitado por improcedente. Meras irregularidades ou má qualidade da administração que não são suficientes para a caracterização dos atos de improbidade previstos no artigo 11 daquele diploma legal. Necessidade da existência de dolo, nem sequer alegado na petição inicial. Agravo de instrumento provido.
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508 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Contratação de shows sem licitação. Oferecimento de parecer desprovido de fundamentação. Amicus curiae. Ausência de requisito. Não cabimento.
«I - A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Agravo de instrumento. Cabimento. Ato com conteúdo decisório.
«1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que entendeu não ser cabível agravo de instrumento contra decisão que recebe inicial de ação civil púbica por improbidade administrativa, considerando que, neste caso, o ato atacado é meramente ordinatório (de mero expediente). ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade ajuizada contra membro da comissão de licitação. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Existência de indícios mínimos do ato ímprobo a justificar o processamento da ação. Súmula 7/STJ. Incidência. Prestação jurisdicional completa.
«1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição inicial só será rejeitada quando constatada a «inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita (Lei 8.492/1992 - art. 17, § 8º). ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Execução de título judicial. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, nos autos da ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, na fase de execução de título judicial, deliberou o seguinte: a) indeferiu os requerimentos, tendentes à extinção da etapa executiva, apresentados por todos os componentes do polo passivo executado; b) determinou o prosseguimento do feito, mediante a intimação da parte exequente, para o oferecimento de cálculo atualizado do respectivo crédito. No Tribunal negou-se provimento ao agravo de instrumento. a quo, II - Verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em, sendo o recurso especial interposto somente em 21/6/2024. 16/7/2024 O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, todos do CPC. caput... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Atos envolvendo o descumprimento de normas regimentais em processo de eleição de diretor em universidade. Falta funcional. Não configuração de ato de improbidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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513 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial do recorrente que não mereceu conhecimento por intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Heitor Verdú. ... ()
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514 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Prefeito. Estagiária. Contratação. Relacionamento amoroso incomprovado. Improbidade administrativa. Contratação de estagiária. Vínculo afetivo. Prefeito.
«1. A proibição da prática do nepotismo, na Administração Pública Brasileira, alcança a admissão, sem concurso público, de parceiro de relação amorosa ou meramente sexual, cuja conduta configura ato de improbidade administrativa. ... ()
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515 - STF. Agravo interno na reclamação. Alegação de afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Ação de improbidade. Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. Direito processual civil. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Impossibilidade do uso da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.
«1. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando como sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 01/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. ... ()
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516 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Superfaturamento em licitação. Nexo causal comprovado pelas instâncias ordinárias. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Tese firmada pelo STF em repercussão geral. Caracterização de particular como sujeito ativo de improbidade administrativa. Necessidade de comprovação de indução ou concorrência para a prática do ato ou de que houve auferição de benefício. Lei 8.429/1992, art. 3º. Lei 8.429/1992, art. 10.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em razão de procedimento licitatório promovido pelo Município de Rio das Ostras que resultou na aquisição de combustível superfaturado. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade. Recurso não conhecido. Ausência de comprovação do preparo. Preclusão. Impossibilidade de comprovação posterior.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba. Sustenta-se, em síntese, que o réu, então Prefeito do Município de São José de Lagoa Tapada, manteve, fora da hipóteses legais, contratos temporários por excepcional interesse público, entre 1998 e 2000. ... ()
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518 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Aquisição direta de areia. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de ato ímprobo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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519 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Simulação de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, I. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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520 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Violação a princípios da administração pública. Nomeação dolosa de servidores com direitos políticos suspensos, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Proporcionalidade e individualização das sanções aplicadas. Inconformismo. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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521 - TJSP. Apelação cível - Improbidade administrativa - Prefeitura de Cubatão - Contratação de empresa para fins de implantação de «link de acesso direto à internet - Ato de improbidade caracterizado -
- Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para adequação da fundamentação ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no RE Acórdão/STF, Tema 1199, STF - Acórdão original que afirmou a prática de ato doloso, de modo que de rigor a manutenção da condenação - Sanções aplicadas que estão de acordo com os parâmetros fixados pela Lei 14.230/1921 - Acórdão original mantido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Acusação de desvios de recursos públicos. Prefeitura municipal de oscar bressane/SP. Pedido de sobrestamento. Tema 576/STF. Alegação de falta de individualização da conduta. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Acusação de desvio de recursos públicos com celebração de convênio para realização de evento fictício. Prestação de contas com despesas superfaturadas, falsas ou inexistentes por meio de recibos e notas falsas, repassados, em parte, também aos demais demandados como contraprestação de serviços que seriam realizados no evento fictício. ... ()
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523 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Decisão mediante a qual foi indeferido o pedido de medida liminar que visava à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto no bojo de ação civil por ato de improbidade administrativa. Ausência dos requisitos autorizadores.
«1. No caso, ao menos nesse juízo de cognição sumária, típico dos provimentos de natureza cautelar, o acórdão objeto do apelo especial se encontra devidamente fundamentado acerca da configuração dos atos de improbidade administrativa, inclusive quanto à presença de dolo por parte do recorrente. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade, rejeitou a preliminar de prescrição e determinou a citação dos acusados. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 126/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da inicial. Indícios da prática. In dubio pro societate. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Reforma da decisão.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
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526 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Presença de indícios da prática de ato ímprobo. Suficiência. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Não incidência da Súmula 7/STJ. Fatos delineados no acórdão de origem. Revaloração.
«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis da prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Tema 1.199/STF. Ato ímprobo. Danos ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Do precedente qualificado firmado no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, depreende-se a retroatividade da Lei 14.230/2021 em relação aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, sem condenação transitada em julgado.... ()
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528 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Acórdão combatido. Jurisprudência do STJ. Inobservância.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()
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529 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Acórdão combatido. Jurisprudência do STJ. Inobservância.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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531 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Vereador. Acumulação de cargo na administração pública indireta estadual. Inexistência de conduta ensejadora da condenação por ato de improbidade administrativa e asência de incompatibilidade para o exercício do cargo assentadas pela corte de origem. Compreensão diversa demandaria o reexame do quadro fático delineado. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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532 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregular preenchimento de cheques. Ordenador de despesa. Ato que causou lesão ao erário. Prestação jurisdicional. Elemento subjetivo culposo. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, inclusive no tocante à moldura fática que fundamentou a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa.= ... ()
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533 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.
Município de Itanhaém. Decisão agravada que, ao sanear o processo, não observou as normas procedimentais contidas no no art. 17, §§ 10-C e 10-E da Lei 8429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Intimação para especificação de provas que deve ocorrer após a indicação precisa da tipificação do ato de improbidade administrativa imputado ao réu. Recurso provido.... ()
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534 - STJ. Processual civil. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratos celebrados entre a secretaria de estado de saúde do Rio de Janeiro e organizações não governamentais. Projeto saúde em movimento. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Alega a parte embargante a existência de omissão no acórdão proferido pela Corte de origem. Tal alegação foi analisada no acórdão embargado, razão pela qual não há que se falar em omissão neste ponto. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, objetivando a condenação de ex-Prefeito do Município de Macieira/SC e outros pela prática de ato de improbo em processo licitatório e em contrato firmado para a ampliação e reforma de posto de saúde. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Omissão em fiscalização. Recurso intempestivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para responsabilizar o ora agravante por ato improbo, tendo em vista a omissão em fiscalização que permitiu com que o patrimônio público fosse lesado em benefício de particulares. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu a inicial de ação civil pela prática de ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Inconformismo diante de decisão que não observou o disposto no art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei 14.230/2021 - Necessidade do Juízo de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus (sendo que, para cada ato de improbidade, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA), a vincular o exame de mérito das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - R. decisão reformada. Recursos providos... ()
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Inconformismo diante de decisão que não observou o disposto no art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei 14.230/2021 - Necessidade do Juízo de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus (sendo que, para cada ato de improbidade, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA), a vincular o exame de mérito das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - R. decisão reformada. Recursos providos... ()
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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Alteração dolosa de ata de julgamento, com majoração do valor da proposta vencedora. Ato de improbidade administrativa que causou danos ao erário reconhecido pelo acórdão recorrido. Elemento subjetivo expressamente reconhecido pela corte estadual a partir das provas contidas nos autos. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos impossibilidade. Dosimetria da pena. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa cumulada com declaração de nulidade de contrato administrativo proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando à condenação dos réus pela prática de atos ímprobos consubstanciado em fraudar licitação relativa à aquisição de móveis para o Hospital Municipal de Palotina, realizada pela carta-convite 99/2002. ... ()
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541 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Alegação de omissão quanto às alegações relacionadas aos óbices à admissibilidade. Admissibilidade implícita. Inexistência de omissão.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que decretou a indisponibilidade dos seus bens imóveis e móveis. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deu-se parcial provimento, por unanimidade, a fim de determinar a liberação da verba rescisória, do valor mensal de aposentadoria e dos valores aplicados em previdência privada. Esta Corte conheceu do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o rejulgamento dos embargos de declaração. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante a existência de omissões no acórdão embargado. ... ()
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542 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Dolo. Ausência. Reclamação no STF. Julgamento. Pendência. Efeito vinculante. Inocorrência. Extinção do processo. Descabimento. Licitação. Transporte escolar. Contrato. Urgência. Preço. Diferenças. Valor cotado. Superfaturamento. Inocorrência. Apelações cíveis. Licitação e contrato administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Extinção da ação com relação ao prefeito municipal. Agente político. Legitimidade passiva. Julgamento da reclamação 2.138 pelo STF. Eficácia inter partes.
«O Prefeito Municipal de Santa Bárbara do Sul, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa porque a decisão proferida pelo STF na Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, mas tão-somente eficácia inter partes, não havendo razão para ser determinada a extinção da referida ação em face do denunciado. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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543 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prevenção. Não conhecido agravo regimental. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prática de ato ímprobo. Desnecessidade de vinculação com o exercício do cargo público. Imposição obrigatória da pena prevista na legislação aplicável. Recurso especial improvido.
«I - «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/04/2013). ... ()
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544 - STJ. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Lei 8.429/1992, art. 10.
1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da configuração do ato ímprobo, no caso, em virtude da conduta omissiva do ora recorrente consubstanciada pelo não cumprimento da ordem judicial que lhe fora emitida para fornecimento ao paciente do medicamento destinado ao tratamento de deficiência coronária grave, o qual veio a falecer em decorrência de infarto agudo de miocárdio, ensejando, por conseguinte, dano ao erário devido à condenação do Município por danos morais em ação indenizatória, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Processo de desapropriação. Perícia que aferiu o sobrepreço da área expropriada inexistência de vícios no laudo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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546 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. TIPIFICAÇÃO PRÉVIA DO ATO ÍMPROBO. PRAZO COMUM PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRAZO EM DOBRO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou às partes a especificação de provas e a indicação das questões controvertidas na ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Minas Gerais. ... ()
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547 - TJRJ. Direitos Reais. Embargos de terceiro nos quais a autora, meeira e herdeira de ex-prefeito do Município de Macaé, pleiteia que seja retirada a constrição judicial sobre bem imóvel. Sentença de improcedência dos embargos. Apelação da autora.
Constrição do bem estabelecida em razão de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face do espólio do ex-prefeito por suposto ato de improbidade praticado no curso do mandato. Posterior absolvição do falecido na ação civil pública pelo ato de improbidade. Decisão proferida no RESp 2138197, publicada em 14/05/2024. Absolvição do ¿de cujus¿ em 14/05/2024. Insubsistência da indisponibilidade então decretada. Provimento do recurso para determinar o levantamento da constrição.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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549 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Cumprimento de sentença. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por José Manoel Correa Coelho contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Tatuí. O agravante foi condenado por ato doloso de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário, perda de função pública, suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de violação da coisa julgada pela modificação do termo inicial da correção monetária; (ii) excesso de execução por erro na data inicial da correção monetária; (iii) necessidade de suspensão do cumprimento de sentença até julgamento do TEMA 1.128 do STJ; e (iv) inexigibilidade do título executivo judicial devido à exclusão da modalidade culposa pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada não viola a coisa julgada nem permite excesso de execução, pois observou corretamente o título executivo judicial, que não dispôs sobre o termo inicial da correção monetária. 4. A suspensão do cumprimento de sentença não se aplica, pois a determinação de suspensão proferida no TEMA 1.128 do STJ, ainda não julgado, não abrange títulos executivos judiciais já transitados em julgado. 5. A exclusão da modalidade culposa pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021, não afeta a condenação por ato doloso de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A decisão agravada observou corretamente o título executivo judicial. 2. A suspensão do cumprimento de sentença não se aplica a títulos já transitados em julgado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ato ímprobo doloso. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever o entendimento do tribunal de origem, que, já considerando as alterações na Lei de Improbidade, introduzidas pela Lei 14.230/2021, reconheceu a prática de ato ímprobo doloso, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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