Jurisprudência sobre
demissao ato de improbidade
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351 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito. Irregularidades na execução do programa de atendimento assistencial básico, referente à parte fixa do piso de atenção básica (pab-fixo). Intempestiva prestação de contas. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela não comprovação do elemento subjetivo e pela ausência de dano ao erário. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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352 - TST. Ação de consignação em pagamento ajuizada pela ex-empregadora. Reconvenção. Dissolução do contrato de emprego. Justa causa. Prática de ato de improbidade. Reversão em juízo. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«1. Ação de consignação em pagamento ajuizada pela ex-empregadora. Causa de pedir fundada na recusa do ex-empregado em assinar a rescisão do contrato de emprego e em receber os valores disponibilizados a tal título, por não concordar com a justa causa que lhe fora imputada, em decorrência da prática de ato de improbidade (CLT, CLT, art. 482, a). Apresentação de reconvenção pelo ex-empregado, cujo pedido principal consistiu na reversão da justa causa. ... ()
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353 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Ausência de resposta a ofícios ministeriais. Improcedência do pedido. Elemento subjetivo doloso. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os atos de improbidade descritos no Lei 8.429/1992, art. 11 dependem da presença de dolo, ainda que genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão embargada que aplica óbices de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual, a fim de assegurar a aplicação da Lei 8.429/1992, art. 12, II. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para condenar Aislan Pires Fernandes ao pagamento de multa no valor contratado e impedir contratação com o poder público.... ()
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355 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Segunda pena de demissão. Alegações de insuficiência do conjunto probatório e impossibilidade da administração aplicar pena por ato de improbidade. Histórico da demanda
«1. O Mandado de Segurança contesta decisão em Processo Administrativo Disciplinar onde, pela segunda vez, foi foi aplicada a pena de demissão ao impetrante. O PAD visou apurar o envolvimento de servidores da Receita Federal do Brasil em supostas ilicitudes ocorridas na facilitação de restituição de imposto de renda de contribuintes pessoas físicas que buscavam-na ao fundamento de serem portadores de moléstias graves. A apuração teve início a partir de operação da Polícia Federal intitulada «Dupla Face», onde teria sido constatada uma rede de pessoas atuando em torno do senhor Emmerson Luiz Rosse Ribeiro. ... ()
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356 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Ilegalidade do ato. Dolo genérico do agente. Lei 8.429/1992, art. 11. Enquadramento. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Reexame fático-probatório.
«1 - A nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão, mesmo antes da publicação da Súmula Vinculante 13/STF, constitui ato de improbidade administrativa que ofende os princípios da administração pública, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11. Nesse sentido: AgRg no REsp 1362789/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/5/2015. ... ()
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357 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Caracterização. Pagamento por serviço não realizado. Dano ao erário. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pagamento, pela prefeitura do município de camaquã de serviço não realizado. Construção de abrigos em paradas de ônibus em vias públicas. Ato ímprobo caracterizado. Dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 10, II.
«Age, infringindo disposições da Lei de Improbidade Administrativa, quem, sendo agente público ou não, induza ou concorra para a prática de ato tipificado como ímprobo administrativamente ou dele se beneficie sob qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ato, ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no Lei 8.429/1992, art. 1º, notadamente permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Inteligência do disposto nos arts. 1º, 3º, 10º, II e 12º, II, da Lei 8.429/92. Ato ímprobo caracterizado pelo pagamento de serviço não realizado, consistente na construção de quatro abrigos em paradas de ônibus em vias públicas. Aplicação do critério da proporcionalidade e suficiência, observada a necessidade e conveniência da reprovação em termos de juízo de desvalor de conduta, ao aplicar as penalidades. Condenação ao pagamento de multa civil, ressarcimento dos danos impostos, suspensão dos direitos políticos que se impõem na forma Constitucional (quanto ao Prefeito) e proibição de contratar com o Poder Público (quanto à Empreiteira). Procedência dos pedidos levados a efeito nos autos de ação civil pública, diante da comprovada prática de ato ímprobo, que veio a causar dano ao erário. Apelo provido, por maioria.... ()
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358 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Fracionamento do objeto da licitação. Fraude em procedimento licitatório. Dano é in re ipsa. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que, conforme o Procedimento Administrativo MPF/PRM/VR 1.30.010.000343/2009-15, o réu efetuou o Convênio 069/2000 com o Ministério da Saúde quando Prefeito do Município de Piraí/RJ, e, após, juntamente com o outro réu, realizou procedimento licitatório irregular para a compra de unidades móveis de saúde. Ambos os agentes teriam praticado, assim, atos ímprobos previsto nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Por sentença (fls. 900/915), julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. ... ()
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359 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Ato de demissão anulado. Prática de ato de improbidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Na espécie, a modificação do julgado a quo, que asseverou não se ter a servidora beneficiado do cargo ocupado, reintegrando-na ao serviço público, implica em revolvimento dos fatos e provas produzidos nos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ.... ()
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360 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da inicial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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361 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Ato coator. Ato administrativo que declara a perda da função pública em observância a sentença judicial transitada em julgado que condenou servidor público à perda da função pública em razão da pratica de ato de improbidade administrativa. Arts. 10 e 12, II, da Lei 8.429/1992. Perda do cargo público. Possibilidade. Precedentes. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Artífice do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a concessão da segurança para anular a Portaria Ministerial 93, de 30/12/2014, (DOU de 02/01/2015), que declarou a perda da função pública por ele exercida, tendo em vista as conclusões do PAD 54000.001036/2014-43, sob o pretexto de que à condenação à pena de perda da função pública, por força de sentença em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, não pode ensejar a sua demissão, com o rompimento do vínculo com a Administração, por se tratarem de penalidades distintas, ainda mais diante da sua inocência, sendo que sequer teriam ocorrido os atos de improbidade a que fora acusado. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, considerando-se a ausência de violação do CPC, art. 535, 1973, ausência de prequestionamento e existência de pretensão de reexame fático-probatório. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Existência de indícios da prática de ato ímprobo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, recebeu a petição inicial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.... ()
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364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Omissão jurisidicional. Inexistência. Configuração do ato ímpobro. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento, como ocorreu no caso em apreço. De fato, contata-se mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.... ()
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365 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de fortes indícios da prática de ato de improbidade lesivo ao erário. Afastamento da medida de indisponibilidade de bens pelo tribunal de origem. Alegada omissão no acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não configurada.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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366 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Dolo genérico. Culpa grave. Acórdão de origem que afronta a jurisprudência desta corte. Demonstração de que houve má-fé. Desnecessidade.
«1 - A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10. Precedente: EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/09/2010. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de contradição no acórdão embargado. Inexistente.
«I - Na decisão de fls. 535-541, não se conheceu do recurso especial, daí porque se afirmou, no acórdão ora embargado, que o recurso especial não foi conhecido nesta Corte e por isso a não análise do mérito. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno, este sim que foi desprovido. ... ()
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368 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acusação de ato de improbidade. Tentativa de demissão por justa causa. Ausência de publicidade. Irrelevância. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 482.
«No caso concreto, restou demonstrado o dano moral, com a tentativa de demissão por justa causa e acusação de prática de ato de improbidade. Desse modo, presentes os requisitos caracterizadores do dano moral, não pode a ausência de publicidade do ato ilícito praticado pelo empregador impedir a reparação pleiteada pela autora. Inteligência da diretriz perfilhada no CF/88, art. 5º, X, que assegura à pessoa ofendida na sua intimidade, vida privada, honra ou imagem o direito a devida reparação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais e arbitrar a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).... ()
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369 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Vício em processo licitatório. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Alegação de inépcia da inicial. Pretensão de reexame de fatos e provas. Alegação de ilegitimidade do Ministério Público para propositura da ação. Legitimidade reconhecida pela jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Responsabilização dos agentes políticos por ato de improbidade independente da responsabilização política e criminal. Incidência da Súmula 83/STJ. Demais alegações. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - No tocante à violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973, não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. ... ()
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370 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra o ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos. ... ()
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371 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da petição inicial. Agravo de instrumento. In dubio pro societate. Elementos suficientes para o recebimento da petição inicial. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem se trata de agravo de instrumento contra decisão que recebeu petição inicial de ação civil por ato de improbidade. No caso dos autos o réu, ex-presidente da Fundação Municipal de Saúde, é acusado por irregularidades em convênio firmado entre o Município de Niterói/RJ e a União. Na Corte de origem, deu-se provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão que recebeu a inicial. ... ()
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372 - TJSP. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Indeferimento de pedido de extinção do feito por falta de interesse de agir, de reconhecimento de excesso de execução e de desentranhamento de documentos. Insurgência descabida. Inaplicabilidadede da Lei no 14. 230/21 já assentada em anterior recurso. Excesso de exeçução inocorrente. Momento processual inoportuno para aferição da alegada ausência de dolo. Inexistência de indícios da alegada falsidade documental, olvidado pelo agravante seu ônus probatório (CPC/2015, art. 431). Recurso desprovido.
Ação civil por ato de improbidade administrativa. Alegada nulidade de representação do município afastada em anterior r. decisão, irrecorrida. Preclusão. Recurso não conhecido. Rrcurso não comhecido em parte, desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Histórico da demanda
«1 - Caso em que a origem rejeitou a defesa prévia do ora recorrente e recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa, cuja causa de pedir se assenta na alegada omissão quanto à implantação do piso salarial de servidores públicos municipais. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade. Professor universitário sob o regime de dedicação exclusiva. Prática esporádica de advocacia privada. Gozo de licença remunerada para cursar mestrado concomitante com exercício de cargo em comissão na assembleia legislativa. Ressarcimento ao erário. Multa civil. Ato de improbidade administrativa. Imprescindibilidade do elemento subjetivo. Art. 11 da lia. Omissão do aresto embargado. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão.... ()
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375 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ato de improbidade que cause lesão ao erário. Condenação solidária. Possibilidade. Precedentes do STJ. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A orientação fixada neste Tribunal Superior é no sentido de que, nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário, a responsabilidade entre os agentes ímprobos é solidária, o que poderá ser reavaliado por ocasião da instrução final do feito ou ainda em fase de liquidação, inexistindo violação ao princípio da individualização da pena. ... ()
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376 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535, de 1973 violação. Ocorrência.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de Wilson Borges, Nilda Ferreira Santana da Cunha, Túlio da Silva Arantes, Cleiber Vaz Barbosa, Roberto Ungareli e José Amin Lemos, tendo em vista a simulação de empréstimos, a omissão de documentos públicos e declarações falsas em documentos públicos, que causaram lesão ao patrimônio municipal. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Não conhecimento do recurso especial. Comprovação do ato de improbidade e alteração das sanções impostas. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Superveniência da Lei 14.230/2021, atual redação da Lei 8.429/1992, art. 11. Retroatividade. Precedentes. Princípio da continuidade típico-Normativa. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Expressa tipificação da conduta no inciso V do art. 11 da lia.
I - O enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - de existência ou não de prejuízo ao erário, e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demanda inconteste revolvimento fático probatório. Por consequência, o conhecimento das referidas argumentações resta obstaculizado diante do verbete sumular 7 do STJ.... ()
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378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, objetivando a condenação de ex-Prefeito do Município de Macieira/SC e outros pela prática de ato de improbo em processo licitatório e em contrato firmado para a ampliação e reforma de posto de saúde. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Questão jurídica relevante. Necessidade de individualização da conduta para fins de acusação da prática de ato de improbidade.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Bauru. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação dos réus pela verba de sucumbência. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Competência. Contradição. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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381 - TJSP. Agravo de instrumento. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Insurgência contra r. decisão que afastou a preliminar de prescrição e determinou o prosseguimento da demanda. Agravantes que sustentam que a ação de improbidade foi ajuizada após o prazo quinquenal da prescrição, bem como que não há conduta dolosa comprovada na origem. Prescrição. Análise que exige dilação probatória. Ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade é imprescritível, conforme entendimento consolidado no Tema 897/STJ. Aplicação da Lei 8.429/92, art. 23 para o marco inicial do prazo prescricional. Vislumbrada a presença dos indícios da prática de improbidade, o que basta ao processamento da ação, à luz da Lei 14.230/2021. Demais questões debatidas que dependem de acurada análise quando do julgamento do mérito da ação civil pública. Julgados desta E. Corte.
R. decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Óbices processuais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pela Primeira Vara da Comarca de Paratininga-MT, nos autos de improbidade administrativa, que indeferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ (no sentido de que a denúncia anônima não é óbice para que seja instaurado o inquérito civil para apuração de improbidade administrativa, na medida em que a lei autoriza o Ministério Público a atuar de ofício nos fatos de que tenha conhecimento e que exijam sua intervenção) e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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384 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lei 8.429/1992, art. 9º. Apropriação de peças de veículos da prefeitura. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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385 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Configuração de ato de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prejuízo ao erário, na hipótese. Dano in re ipsa. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/10/2016. ... ()
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386 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestor. Escola. Bar. Locação. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Diretor. Colégio. Conta-corrente. Valor. Apropriação. Dolo. Comprovação. Improbidade. Caracterização. Devolução integral. Ocorrência. Ressarcimento. Afastamento. Direito político. Suspensão. Prazo. Minoração. Multa. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Decisão proferida em processo administrativo disciplinar. Independência das esferas. Ministério Público. Legitimidade ativa. Prescrição. Inocorrência. Preclusão. Diretora de escola estadual. Locação do bar da escola. Ausência e licitação. Praxe adotada por gestões anteriores. Aluguel permutado pela prestação de serviços. Inocorrência de improbidade em relação a tal fato. Desvio de verbas da instituição para proveito próprio. Aquisição de mercadorias para uso particular. Pagamento de despesas com jogos de azar (bingo). Atos de improbidade caracterizados. Sanções. Readequação. Minoração de suspensão dos direitos políticos. Afastada condenação de ressarcimento ao erário. Existência de prova do ressarcimento na esfera administrativa.
«A absolvição em processo administrativo disciplinar não é óbice para o ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em face da independência entre as esferas administrativas e civil. Inteligência do «caput do Lei 8429/1992, art. 12. O Ministério Público é legitimado para o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa para apurar supostos desvios na Administração de Escola Pública, forte nos artigos 129, III, da CF/88, 25 da Lei 8.625/93, 1º e 17, «caput, da Lei 8.429/92. A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos a contar do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Prazo prescricional não implementado, proposta a ação no quinquênio legal, restando a questão ainda acobertada pela preclusão. Lei 8.429/1992, art. 23, I. A locação do bar da escola sem atentar para a Lei 8.666/1993 já era praxe de outros gestores da escola, tendo a demandada formalizado contrato que tinha o aluguel do espaço permutado por prestação de serviços como faxina feitas na instituição, ausente prova de proveito econômico pela ré ou prejuízo ao erário, ensejando o afastamento do art. 10, VIII, da LIA. Caracterizam-se como atos de improbidade administrativa praticados pela parte demandada quando ocupada o cargo de Diretora de Escola Estadual a apropriação de valores para compra de produtos para uso pessoal, o pagamento de despesas com jogos de azar (bingo), através da emissão de diversos cheques e saques da conta da escola, utilizada a como um cheque especial seu («crédito rotativo), comprovado nesses atos o dolo da ré. O ressarcimento posterior dos valores não é capaz de descaracterizar os atos de improbidade porque a devolução somente foi adotada depois que foram descobertos os desvios. Readequação de parte das sanções para diminuir a suspensão dos direitos políticos da demandada para o prazo de três anos e afastar a obrigação de ressarcimento do débito remanescente pela prova de devolução integral da quantia na esfera administrativa. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação parcialmente provida.... ()
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387 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, previsto na Súmula 126/TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado na SbDI-1 do TST, no sentido de que a reversão da justa causa por cometimento de suposto ato de improbidade não comprovado, enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto se configura dano in re ipsa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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388 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Sociedade de economia mista. Contratação de empregado sem prévio concurso público. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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389 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/05/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Nulidade de convênios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação civil pública buscando a declaração de nulidade do Convenio firmado entre os requeridos no ano de 2005 e seus aditivos; bem como a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 10, caput e, VIII; Lei 8.429/1992, art. 11, I e Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, aplicando-se as respectivas sanções. Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada mantendo-se as condenações no principal. ... ()
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391 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de «funcionário-fantasma. Ato ilícito. Sanções. Ressarcimento ao erário. Insuficiência. Precedentes do STJ. Lei 8.429/92, art. 12.
«O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação civil pública reputando como ato de improbidade administrativa a contratação irregular pelo então Prefeito da Municipalidade do filho do então Vice-Prefeito, o qual percebeu vencimentos do cargo para o qual foi designado por 18 meses sem prestar efetivos serviços, como verdadeiro «funcionário-fantasma. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno provido. Alegação de omissão ou contradição no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu agravo interno. Nesta Corte pretende a parte agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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393 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ato de improbidade administrativa. Ausência de concurso público na contratação de servidor. Autorização constante de Lei municipal vigente há mais de 10 anos afasta a configuração de dolo. Declaração tardia de sua inconstitucionalidade. Indispensabilidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário e do dolo do agente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Agravo Regimental em face de decisão em que se deu provimento a Recurso Especial com base na ausência de comprovação dos requisitos objetivo (ocorrência de prejuízo ao erário) e subjetivo (ausência de demonstração do dolo do agente) necessários para a configuração do ato de improbidade administrativa. ... ()
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394 - STF. Direito constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do Ministro da fazenda. Demissão de servidor público por ato de improbidade administrativa. Ausência de vícios no processo administrativo disciplinar. Negativa de provimento do recurso.
«1. Não há qualquer impeditivo legal de que a comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar seja formada pelos mesmos membros de comissão anterior que havia sido anulada. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, considerando-se a ausência de violação do CPC, art. 535, 1973 e a pretensão de reexame fático-probatório. ... ()
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396 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Convênio. Assessoria e consultoria técnica. Organização de concurso e contratação. Acusação de indevida dispensa de procedimento licitatório. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de condenação como parecerista, mas sim como representante. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Alegação de nulidade diante de ausência de formação de litisconsórcio. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inexistência de litisconsórcio necessário em ações de responsabilização por improbidade administrativa de servidores.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em desfavor do Município de Petrópolis e outros. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Alegações quanto a caracterização de atos de improbidade. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de ato ímprobo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - Trata-se de embargos de declaração conhecidos como agravo interno uma vez que a parte, instada a complementar as razões, manteve-se silente. ... ()
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398 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Repercussão geral da matéria reconhecida, pelo STF. Inexistência de fundamento para reforma do acórdão embargado. Configuração de ato de improbidade administrativa e proporcionalidade das sanções fixadas na origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Penhora de vencimentos. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Amapá contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, que indeferiu a penhora de 30% dos vencimentos do executado obtidos com o vínculo perante o TJAP, objetivando o pagamento de multa civil imposta na sentença. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá negou provimento ao agravo de instrumento... ()
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400 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Anulação de contrato administrativo declarada em sede de ação civil pública. Nova demanda visando apurar ato de improbidade administrativa relacionada ao referido contrato. Coisa julgada da primeira decisão. Eficácia erga omnes. Precedentes do STJ.
«1. Na ação civil pública (nº 0000611-26.2011.8.20.0101), foi declarada a nulidade do contrato administrativo 2/2011 firmado para a contratação de assessoria jurídica privada pelo município de Caicó/RN. Posteriormente, o Ministério Público ingressou com outra ação civil pública (nº 0006743-65.2012.8.20.0101) em que imputa ao Agravante a prática de atos de improbidade administrativa, objetivando a responsabilização dele, nos termos da Lei 8.429/92, decorrente da ilegal contratação de assessoria jurídica pelo Município de Caicó/RN, cuja nulidade do contrato já tinha sido declarada na referida ação civi pública. ... ()
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