(DOC. VP 240.9290.5624.6204)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Existência de indícios da prática de ato ímprobo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, recebeu a petição inicial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - A parte recorrente alegou a existência de violação ao disposto no CPC, art. 372 e Lei 11.947/2009, art. 5º, § 2º, todavia, o presente recurso resta prejudicado. III - Ao caso em mesa, verifica-se dos autos que o Tribunal Re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote