(DOC. VP 241.1131.2635.2979)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade. Professor universitário sob o regime de dedicação exclusiva. Prática esporádica de advocacia privada. Gozo de licença remunerada para cursar mestrado concomitante com exercício de cargo em comissão na assembleia legislativa. Ressarcimento ao erário. Multa civil. Ato de improbidade administrativa. Imprescindibilidade do elemento subjetivo. Art. 11 da lia. Omissão do aresto embargado. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão. 2 - A pretensão do embargante consiste, na verdade, na revisão do julgado a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que considera corretas. 3 - Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como resultado da

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