(DOC. VP 155.1032.2001.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Repercussão geral da matéria reconhecida, pelo STF. Inexistência de fundamento para reforma do acórdão embargado. Configuração de ato de improbidade administrativa e proporcionalidade das sanções fixadas na origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. II. No caso, as questões envolvendo (a) a sujeição dos agentes políticos às disposições contidas na Lei 8.429/92; e (b) a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, no tocante à irresignação do embargante quanto à configuração do ato de improbidade administrati

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