(DOC. VP 162.6812.9000.4400)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Aproveitamento de servidores requisitados no quadro do tre/go, com fundamento nas Leis 7.178/83 e 7.297/84 e na Resolução 04/96. Acórdão que, em face dos elementos dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o agravante alega, em síntese, que «a conduta ímproba que atenta contra os princípios da Administração Pública, seja na forma comissiva ou omissiva, reclama a aplicação de sanções por parte do Poder Público, independentemente de dolo ou culpa do agente». II. O acórdão recorrido registrou que «o requerido, então Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, expediu as Portarias 30/97 e 82/97, editadas com base na Resolução 04/96 que men

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