(DOC. VP 250.6020.1640.3341)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano à administração pública. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão recorrida com fundamentação clara e suficiente. Obrigatoriedade do recebimento de inicial de ação civil pública por ato ímprobo. Princípio do in dubio pro societate. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu inicial de ação civil pública ato de improbidade. No Tribunal, o agravo não foi provido. Nesta Corte, o recurso a quo especial não foi conhecido. II - No caso ora em apreço, a parte recorrente defende que a lei exige que o autor da demanda demonstre na inicial o dolo na conduta ímproba praticada pelo recorrido, sob pena de inépcia da inicial e não recebimento da ação, o que não teria ocorrido no

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