(DOC. VP 164.7400.5012.7800)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em face de decisão que determinou a citação do réu sem obedecer a obrigatoriedade de notificação preliminar (Lei 8429/1992, art. 17, § 7º). Admissibilidade. Ação civil pública de rito ordinário e não ação para apuração de ato de improbidade administrativa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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