(DOC. VP 142.6050.2002.5600)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de omissão no acórdão. Não comprovação de dano. Não configurada má-fé. Não caracterizado ato ímprobo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a Jurisprudência desta Corte, no sentido de que «a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico» (EREsp 772.241/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/9/2011). Outros precedentes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote