(DOC. VP 250.2280.1678.9296)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a configuração de ato ímprobo tipificado na Lei 8.429/1992, art. 11, XII (atual redação ), com dolo específico, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC

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