Jurisprudência sobre
demissao ato de improbidade
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901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS - NEPOTISMO - Lei 8.429/1992, art. 11, XI, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.230/1921 - SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF - EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE IRMÃO PARA SUBSTITUIR SERVIDORES EM GOZO DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM - RECURSO PROVIDO.
- OLei 8.429/92, art. 11, XI, com a redação dada pela Lei 14.320/21, bem como o enunciado da Súmula Vinculante 13/STFc. STF, vedam a nomeação de parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, para exercício de cargos em comissão ou funções de confiança. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença por condenação de prática de ato de improbidade administrativa. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença por condenação de prática de ato de improbidade administrativa, já transitada em julgado, rejeitou a exceção de pré-executividade objetivando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo em recurso especial intempestivo. Intimação exclusiva de advogado. Irregularidade aduzida somente em agravo em recurso especial. Nulidade. Preclusão. Precedentes.
«I - O agravo em recurso especial é intempestivo, eis que houve a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial em 10/3/2016. Excluindo-se o dia 10/3/2016 (primeiro dia), inicia-se a contagem no dia 11/3/2016, até o dia 20/3/2016, prorrogando-se o último dia do prazo para o dia 21/3/2016, segunda-feira. Dessa forma, o prazo recursal de 10 (dez) dias corridos, nos termos do CPC, CPC, art. 544, caput, terminou no dia 21/3/2016, sendo que o agravo em recurso especial foi interposto somente em 28/3/2016, fora do prazo. Veja-se que o feriado forense teve início no dia 23/3/2016, quando já escoado o prazo recursal. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Direito administrativo. Ato de improbidade. Falta de fundamentação. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ato ímprobo. Dosimetria das sanções. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a prática de ato ímprobo doloso, pela Recorrente, tipificado no art. 9º, XI da Lei 8.429/1992, já consideradas as alterações promovidas na LIA pela Lei 14.230/2021, com a fixação das penalidades, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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906 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de uso de bem público a terceiros. Construção de quiosques em praça pública. Município de jardim de piranhas/RN. Lei 8.429/1992, art. 3º e Lei 8.429/1992, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agentes públicos e terceiros beneficiados pelo ato ímprobo. Inexistência de litisconsórcio necessário. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande Norte contra Antônio Soares de Araújo, Bernardino da Silva Sobrinho, Álvaro Soares dos Santos, Maria Rivanda da Silva, Fabiana Simões de Medeiros Santos, Maria Alves de Araújo, Maria José Dantas de Souza, Pedro Batista de Araújo, Francinete Aráujo e Niviata Queiroz de Souza, tendo por objeto a declaração de nulidade absoluta de ajuste firmado entre o Poder Executivo do Município de Jardim de Piranhas/RN e os réus. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fraude em convênio firmado entre o município de sossego e a funasa. Agentes políticos. Submissão à Lei 8.429/92. Súmula 83/STJ. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do dolo. Revisão. Súmula 7/STJ. Sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos Declaratórios, opostos em 29/02/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/02/2016. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Cabimento dos embargos infringentes. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Interpostos recursos especiais, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento dos pedidos apresentados (fls.1.923-1.931). Nesta Corte, deu-se provimento aos recursos especiais, para o fim de anular a decisão que julgou o recurso de embargos infringentes. A decisão foi mantida no julgamento de agravo interno. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... ()
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909 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO SANEADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Arnaldo de Souza Guimarães em ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Município de Guaratinguetá, contra decisão saneadora que afastou as preliminares de inépcia da petição inicial e carência do interesse processual. ... ()
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910 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Menção à violação de dispositivo legal desprovido de correspondente fundamentação. Súmula 284/STF. Indícios de prática de ato ímprobo. Decisão que contém fundamentação clara e suficiente. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.
1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que julgou procedente o pedido para condenar o réu pela prática de ato de improbidade administrativa. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. Inconformado, o réu interpôs Recurso Especial alegando a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos; apontando violação aos arts. 9º e 12, I, da referida lei e aos arts. 458, II, e 489, II, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Inadmitido o Recurso Especial, adveio a interposição de Agravo. ... ()
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911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ato ímprobo doloso. Dosimetria das sanções. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a prática das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 10, de forma dolosa, e condenou a parte ré às sanções correspondentes, à vista da ofensividade da conduta, do alto grau de reprovabilidade do comportamento e da expressividade da lesão jurídica, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Justa causa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Justa causa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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915 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Tribunal de origem que afastou expressamente a prática de ato ímprobo na hipótese. Mera ilegalidade. Ausência de elemento subjetivo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Paraná, após receber denúncia de ex-funcionário em cargo em comissão da SAMAE de Terra Rica/PR, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de suposta fraude à licitação ocorrida naquela autarquia municipal no procedimento de aquisição de produto químico. ... ()
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916 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Condenação por ato omissivo doloso. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Não aplicação do tema 1199/STF ao presente feito.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil por ato de improbidade administrativa que objetiva a apuração e a responsabilidade em razão de irregularidades cometidas durante a execução do Convênio 402/2007, celebrado entre a Fundação Seridó Central (FUSEC) e o Ministério da Saúde, destinado à aquisição de medicamentos para unidade de saúde, no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).Documento eletrônico VDA42954128 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:00Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: e5366f3c-f6f7-47c2-991f-247ed9fe1e5e... ()
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917 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Promoção pessoal e contratação irregular. Cabimento dos embargos infringentes. Sentença de improcedência. Prática de dois atos de improbidade. Acórdão que não reforma a sentença quanto a matéria impugnada via embargos infringentes. Não cabimento dos embargos infringentes que não reformam a sentença. Inexistência de dupla sucumbência.
«I - Originariamente, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que o demandado, então coordenador da Fundação Nacional de Saúde no Rio Grande do Sul (FNS/RS), publicou aviso de licitação relativo à tomada de preços 04/93, visando à contratação de serviços referentes à manutenção da frota de veículos daquela entidade. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Pretensão de ressarcimento ao erário. Ausência de condenação por ato de improbidade administrativa dolosa. Prescrição quinquenal. Tema 666 da repercussão geral. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 666 da repercussão geral, firmou tese segundo a qual « é prescritível a ação de reparação danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil .... ()
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919 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1 - Caso em que o Juízo de primeiro grau recebeu a inicial da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, cujo objeto são 2 (duas) contratações diretas efetuadas pelo BDMG dos serviços do escritório de advocacia Gaia, Silva, Rolim & associados S/C, com fulcro na inexigibilidade de licitação. ... ()
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920 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição. Descabimento. Agente político. Prefeito. Lei 8429 de 1992. Aplicabilidade. Petição inicial inepta. Inocorrência. Cargo público. Criação e nomeação. Favorecimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento. CF/88. Violação. Princípio da honestidade. Princípio da imparcialidade. Princípio da legalidade. Princípio da lealdade. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Cargos em comissão. Violação à cr. Reiterada reedição de Leis para extinguir e criar cargos em comissão. Adins. Perda do objeto.
«1. A Lei 8.429/1992 aplica-se aos Prefeitos e Vice-Prefeitos que tenham participado da prática de atos de improbidade administrativa no exercício da função administrativa. ... ()
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921 - STJ. administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Indícios suficientes da prática de ato ímprobo. Juízo de prelibação. Elemento anímico cuja análise demanda incursão probatória. Fase em que vigora o in dubio pro societate. Jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Mera revaloração dos fatos.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa que recebeu a inicial e determinou o regular prosseguimento da ação. ... ()
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922 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por improbidade administrativa. Possibilidade. Independência das instâncias administrativa e judiciária. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Celso Limingi sobre o tema. Lei 8.112/90, arts. 127, III, 132, VI e 148. Lei 8.429/92, arts. 9º, VI e 12. Lei 4.878/65, art. 43, XX.
«... De feito, a previsão de demissão por improbidade administrativa consta, expressamente, do próprio Regime Jurídico Único, Lei 8.112/90, artigos 132, IV combinado com artigos 127, III, e 148, e, não, apenas, do texto da Lei de Improbidade. ... ()
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923 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Vício não configurado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Imposição liminar da penalidade de proibir a empresa de contratar com o poder público. Impossibilidade.
«1 - Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Perda do cargo público. Suspensão dos direitos políticos. Aplicação das penas. Redução da pena de multa. Recurso especial improvido. Inaplicabilidade do tema 1.199/STF. Ato doloso configurado. Revisão. Ausência de omissão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, sob o fundamento de que o requerido, na função de tesoureiro da Agência da Caixa Econômica Federal de Loanda/PR, apropriou-se em proveito próprio de um total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pertencentes à mencionada empresa pública, valores dos quais tinha posse em razão do cargo. Nesse sentido, requer que seja reconhecida a conduta ímproba do réu, nos termos do art. 9º, XI, c/c art. 11, caput, ambos da Lei 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções previstas no referida, art. 12, I lei. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... ()
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926 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, II. Dispensa de licitação. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de ato ímprobo e do elemento subjetivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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927 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do convênio 592/97 sepre/mo, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegação de incompetência do Juiz singular para julgar prefeito. Desacolhimento. São competentes todos os juízes singulares para o julgamento dos agentes políticos e dos demais agentes públicos por ato de improbidade administrativa. Ressalvada apenas a perda de cargo ou suspensão de direitos políticos de autoridades que tenham forma própria e específica de destituição prevista na própria carta política. Decisão mantida. Recurso improvido.
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928 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do convênio 592/97 sepre/mo, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegação de incompetência do Juiz singular para julgar prefeito. Desacolhimento. São competentes todos os juízes singulares para o julgamento dos agentes políticos e dos demais agentes públicos por ato de improbidade administrativa. Ressalvada apenas a perda de cargo ou suspensão de direitos políticos de autoridades que tenham forma própria e específica de destituição prevista na própria carta política. Decisão mantida. Recurso improvido.
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929 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. CPC, art. 1.022, II. Tema 1.199 da repercussão geral. Lei 8.429/1992. Lei, Art. 11, I 8.429/1992. Revogação. Atipicidade superveniente. Lei, Art. 10, I 8.429/1992. Ato ímprobo doloso. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
I - Cabe a oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material, admitindo-se a excepcional atribuição de efeitos infringentes, da qual resulta a modificação do julgado, não obstante eles produzam, em regra, tão somente o efeito integrativo.... ()
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930 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ e súmula 83/STJ. CPC, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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931 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Improbidade administrativa - Atos de nepotismo na Administração Pública Municipal - Comprovada ação dolosa dos envolvidos nas nomeações de parentes para cargos públicos no Município de Juquiá - Sentença de parcial procedência para condenação dos requeridos como incursos no art. 11 da LIA - Acórdão que manteve a sentença de parcial procedência com a condenação dos apelantes nas sanções previstas para o art. 11 da LIA - Decisão que enfrenta a retroatividade da Lei 14.230/1921 e aponta expressamente o dolo nas condutas dos apelantes - Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização de juízo de conformidade - Incidência de tese em repercussão geral - Tema 1199 STF - Decisão mantida.... ()
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932 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inserção de declaração falsa em documento público. Ato ímprobo não configurado. Ausência de elemento subjetivo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação sem prévio concurso público. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Retroatividade relativa da Lei 14.230/2021. Ausência de omissão na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa descrito na Lei 8.429/1992, art. 11, caput, contratação sem prévio concurso público. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar apenas o agente público responsável pela contratação, ficando proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar totalmente improcedente a ação. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público contra decisão que conheceu do seu recurso de agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.... ()
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934 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, I, de 1973 inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de elemento subjetivo para a configuração do ato de improbidade administrativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, sustentando o recorrente que «a conduta ímproba que atenta contra os princípios da Administração Pública, seja na forma comissiva ou omissiva, reclama a aplicação de sanções por parte do Poder Público, independentemente de dolo ou culpa do agente. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Revogação da decisão. Agravo de instrumento. Provimento parcial. Acordão em confronto com a jurisprudência do STJ. Suspensão da indisponibilidade de bens. Julgamento extra petita. Ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, revogou decisão anteriormente proferida - em que havia sido reconhecida a ilegitimidade passiva dos réus, rejeitado a ação em relação às empresas Grautech Construtora Ltda. e Oliveira Santana Construções Ltda. e liberado os bens e valores porventura indisponibilizados - e ordenou o retorno do processo ao estágio anterior, determinando a intimação do Ministério Público para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre as preliminares suscitadas pelos agravantes nos autos de origem.... ()
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936 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Improbidade administrativa. Descaracterização do ato como ímprobo. Presença do elemento subjetivo. Dolo genérico reconhecido. Revisão excepcional na proporcionalidade da sanção. Modulação da pena. Supressão da suspensão dos direitos políticos. Provimento do agravo regimental. Provimento parcial do recurso especial.
«1. O agravante, sem concurso público, admitiu uma zeladora e uma faxineira no quadro de pessoal do município, o que configura ato de improbidade administrativa (art. 11 - Lei 8.429/1992) , fato incontroverso e reconhecido pelo recorrente, cujo recurso apenas tenta justificar tal atitude, por razões humanitárias, inservíveis como justificativa e/ou explicação. ... ()
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937 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. PRETENSÃO AO BLOQUEIO DE BENS E DIREITOS DOS RÉUS – POSSIBILIDADE. 1. A indisponibilidade de bens e valores, na ação civil pública, em tese, é possível, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 7º, desde que presentes fundados indícios da prática de ato de improbidade administrativa. 2. Além disso, a decretação do referido bloqueio de bens e valores não está condicionada à comprovação da dilapidação de patrimônio dos réus. 3. Precedente da jurisprudência consolidada do STJ. 4. Decisão agravada, reformada. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido.
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938 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Alegada inversão na ordem dos atos processuais. Acórdão recorrido que concluiu que não foi demonstrado o prejuízo ao exercício da defesa da parte recorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Fraude em licitação. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo doloso. Revisão. Súmula 7/STJ. Sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, sem particularizar qual seria a suposta omissão, obscuridade ou contradição existentes no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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940 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens e valores, incluindo o valor relativo à multa civil. Possibilidade, nos termos do Lei 8429/1992, art. 7º, desde que presentes fundados indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Decretação do referido bloqueio de bens e valores não está condicionada à comprovação da dilapidação do patrimônio dos réus. Indisponibilidade de bens deve ser proporcional ao valor de eventual prejuízo ou dano, considerando, inclusive, a multa civil, como sanção autônoma, de modo a assegurar o integral ressarcimento ao Erário Público, na hipótese de condenação dos réus. Precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. Recurso apresentado pela parte corré, improvido.
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941 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fraude no ressarcimento de gastos por parlamentar. Lei 8.429/1992, art. 9º. Suficiência de dolo genérico na conduta geradora do enriquecimento ou contra as normas. Tribunal de origem que consigna dolo e enriquecimento ilícito. Penas aplicadas em atenção à proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ também ao recurso pela alínea «c do dissídio constitucional.
«1. Hipótese na qual se discute ato de improbidade administrativa decorrente do uso de documentos falsos por parlamentar, por trinta e quatro vezes, com o fim de ressarcimento de gastos. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Recurso deficientemente fundamentado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para o mero inconformismo da parte. ... ()
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943 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Incidência da Súmula 568/STJ. Perda de função pública. Possibilidade de cassação de aposentadoria do agente público condenado por ato de improbidade administrativa como consequência lógica da perda da função pública. Alegação de inconstitucionalidade de pena. Incompetência desta corte. Cassação de aposentadoria cabível.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor de E A B. Na sentença, julgaram-se procedente os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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944 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.
Município de Piraju. Prefeito do Município (2020-2024). Utilização de maquinário pertencente ao ente público, sem o integral recolhimento dos valores estabelecidos na Lei Complementar Municipal 179/2019, e designação de servidores para a realização de serviços em imóvel rural doado pelo réu a seus filhos e do qual ele é usufrutuário Indisponibilidade de bens. Decisão agravada que determinou a constrição de 30% do subsídio do agravante até o valor atribuído ao dano ao erário. Ação ajuizada na vigência da Lei 14.230/2021, que acrescentou aa Lei 8.429/1992, art. 16 o § 3º, que prevê que o pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, e «desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução". Dilapidação patrimonial demonstrada. Elementos suficientes para, em sede de cognição sumária, demonstrar a probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial. Agravo de instrumento não provido... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Princípio in dubio pro societate. Incidência da Lei de improbidade contra particular. Responsabilidade solidária até a instrução do feito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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946 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação ao Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem, à luz das provas dos autos. Lei 8.429/1992, art. 11. Prescindibilidade de dolo específico. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de elemento subjetivo e atipicidade da conduta. Reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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947 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Policial rodoviário federal. Subtração e apropriação de bens de terceiro. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/08/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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948 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Indisponibilidade. Agravo de instrumento. Alegação de violação do 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 300. Deficiência da fundamentação. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decretou a indisponibilidade de bens e valores existentes patrimônio dos agravantes. Aos acusados se imputa a prática de atos de improbidade em decorrência da má gestão de contrato administrativo para o desassoreamento de córrego e lagoas Município de Mogi Mirim. ... ()
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949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS, REFERENTES A SERVIÇOS, PRESTADOS E NÃO PAGOS, DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ÀS UNIDADES PRISIONAIS GABRIEL FERREIRA CASTILHO, BANDEIRA STAMPA, SERRANO NEVES E PAULO ROBERTO ROCHA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REUNIÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA COM A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA QUAL A EMPRESA AUTORA FIGURA COMO RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, AUSENTE A BOA FÉ DO CONTRATADO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PAGAR O CUSTO BÁSICO DO SERVIÇO PRESTADO, SEM QUALQUER MARGEM DE LUCRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BASEADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CARECE DE BOA FÉ DO CONTRATADO. DECISÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE INFLUENCIA NO EVENTUAL VALOR A SER PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. CPC ART 55, PARÁGRAFO 3º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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950 - STJ. Direito sancionador e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública pela prática de suposto ato de improbidade administrativa. Alegação do recorrente de que o Juiz de primeiro grau, ao receber a petição inicial da acp, deixou de fundamentar adequadamente a sua decisão. Nulidade reconhecida pelo trf da 2a. Região, que, com base na moldura fático-probatória que se delineou nos autos, constatou que a decisão primitiva deixou de mencionar, quanto aos acusados, os elementos que deram lastro à imputação por improbidade administrativa. Necessidade de fundamentação de qualquer ato judicial, motivo pelo qual deve ser mantido o Decreto de nulificação. Recurso do ente público que não infirma decisão impugnada. Mera reiteração de argumentos do apelo nobre. Agravo interno da união a que se nega seguimento.
«1 - O Tribunal a quo, com base na moldura fático-probatória que se decantou na espécie - gize-se, impermeável a modificações em sede de recorribilidade extraordinária - constatou a deficiência de fundamentação da importante decisão de admissibilidade, o que, sem dúvida alguma, é violação ao devido processo legal. Para se apurar a justa causa da lide sancionadora, é essencial a identificação de prováveis atos comissivos ou omissivos eivados de maleficência praticados pela parte acionada, circunstância inocorrente na espécie. ... ()
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