(DOC. VP 204.3623.5005.7000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Cabimento dos embargos infringentes. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Interpostos recursos especiais, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento dos pedidos apresentados (fls.1.923-1.931). Nesta Corte, deu-se provimento aos recursos especiais, para o fim de anular a decisão que julgou o recurso de embargos infringentes. A decisão foi mantida no julgamento de agravo interno. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis

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