(DOC. VP 195.0274.4003.7300)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Caso em que o Juízo de primeiro grau recebeu a inicial da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, cujo objeto são 2 (duas) contratações diretas efetuadas pelo BDMG dos serviços do escritório de advocacia Gaia, Silva, Rolim & associados S/C, com fulcro na inexigibilidade de licitação. 2 - Desta decisão que recebeu a petição inicial, os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento. 3 - O Tribunal a

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