(DOC. VP 250.6020.1476.1314)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Revogação da decisão. Agravo de instrumento. Provimento parcial. Acordão em confronto com a jurisprudência do STJ. Suspensão da indisponibilidade de bens. Julgamento extra petita. Ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, revogou decisão anteriormente proferida - em que havia sido reconhecida a ilegitimidade passiva dos réus, rejeitado a ação em relação às empresas Grautech Construtora Ltda. e Oliveira Santana Construções Ltda. e liberado os bens e valores porventura indisponibilizados - e ordenou o retorno do processo ao estágio anterior, determina

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