(DOC. VP 197.2332.6000.6500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Embargos de declaração. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes. Pretensão manifestamente protelatória. Sobrestamento para aguardar julgamento de tema com repercussão geral. Falta de interesse recursal. Imposição de multa.

«I - A discussão a respeito da aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos prefeitos não foi objeto do recurso especial, logo configura inovação recursal sua formulação em embargos de declaração. II - Além disso, não há interesse recursal na apresentação da tese pela empresa condenada por ato de improbidade, posto que somente teria interesse em alegar tal matéria o prefeito condenado. III - Diante destes fundamentos é inviável a pretensão de sobrestamento do julgamento para o fi

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