(DOC. VP 196.9463.6000.9700)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Sentença julgou procedente. Apelo deserto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário em razão de produtos (alimentos e material de limpeza) comprados com recursos públicos e desviados da Câmara Municipal de Itumbiara, promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás. Na sentença, julgou-se procedente a ação. No Tribunal a quo, não se conheceu do apelo em face da deserção. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote