(DOC. VP 475.3021.1650.3290)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA FORMULADO POR TERCEIRO INTERESSADO NOS AUTOS DE ORIGEM. IMÓVEL PERTENCE AO AGRAVANTE, QUE É SEU LEGÍTIMO POSSUIDOR E COTITULAR DOS RESPECTIVOS DIREITOS DE PROPRIEDADE, ADQUIRIDOS HÁ CERCA DE TRÊS DÉCADAS POR SUCESSÃO.

Decisão reformada para deferir o pedido do terceiro interessado e determinar o imediato levantamento da indisponibilidade do imóvel. Agravo de instrumento provido

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