(DOC. VP 190.0842.2002.6100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Participação em eventos, com despesas pagas pela edilidade. Ausência de demonstração do interesse público envolvido. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual postula a condenação do ora agravante, então Vereador de Campo Limpo Paulista, e de outros réus, pela prática de ato de improbida

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