(DOC. VP 231.1080.8850.1552)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa não configurado. Ausência de dolo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, consubstanciado na ausência de publicação, na imprensa oficial, dos extratos dos procedimentos de inexigibilidade e dispensa de licitação para contratação de empresas para fornecimento de combustível e de medicamentos. III -

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