(DOC. VP 154.0195.3000.4300)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens.

«1. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. 2. As razões do recurso revelam, na verdade, o inconformismo com o provimento do recurso especial interposto pela União para que seja reexaminado o pedido de indisponibilidade de bens à luz do entendimento firmando no REsp 1.366.721/BA. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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