(DOC. VP 204.5495.2000.4800)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregular dispensa de processo licitatório. Fundamentação das decisões judiciais. Matéria preclusa. Ausência de notificação prévia. Prejuízo não demonstrado. Dispositivo de Lei que não infirma. Caracterização do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Penalidades aplicadas. Impossibilidade de revisão.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo falar em afronta ao CPC/1973, art. 535. 2 - No tocante à forma como realizado o chamamento dos litisconsortes ao processo (citação por edital), não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação a Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º e 8º, uma vez que tal dispositivo legal não dispõe acerca do tem

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