(DOC. VP 165.0752.0004.7100)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não comprovada a inexigibilidade de licitação na contratação direta de serviços gerais de advocacia por câmara municipal, deficitário o procedimento desprovido o ato administrativo da razão da escolha do contratado e do preço ajustado, configurada resta a improbidade administrativa em prejuízo ao erário, contando o órgão com assessores jurídicos bacharéis em direito reunindo condições de laborar na defesa dos interesses da edilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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