(DOC. VP 220.2170.1321.7813)

STJ. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Prefeito municipal. Convênio com o estado. Edição de Lei local. Criação de cargo em comissão. Agente de trânsito. Nomeação sem concurso público. Dolo ou má-fé descaracterizados. Ato de improbidade não verificados.

1 - Ação civil pública apontando como ato ímprobo de Prefeito a contratação de nove pessoas, sem concurso público, «para o exercício de cargo comissionado de agente de trânsito na cidade de Viçosa-MG», criado pela Lei municipal 1.272/1998 e com o propósito de viabilizar convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais. 2 - O detalhado quadro fático probatório descrito pelo Tribunal de origem, o qual julgou improcedente a ação, exclui, de fato, o dolo ou má-fé por parte do ré

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