(DOC. VP 200.5192.8001.2600)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Servidor público estadual. Pena de perda da função pública. Ato praticado quando o servidor estava em atividade. Aposentadoria no curso da ação civil pública. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, na qual postula a condenação do ora agravante, ex-Agente Tributário Estadual, pela prática de ato de improbidade administrativa, con

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