(DOC. VP 250.6020.1328.4688)

STJ. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Processual civil. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No Tribunal, a sentença foi no sentido a quo de dar parcial provimento ao recurso. No STJ, trata- se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso. II - Por meio da análise do recurso, verifica-se que incide a Súmula 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote