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401 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. PRETENSÃO DE REVISÃO DE SALDO UNICAMENTE BASEADA NA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS DAQUELES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS). AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO, SOB O ARGUMENTO DE SAQUES INDEVIDOS OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEFINIDOS PELO CONSELHO GESTOR. DISTINÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. APARENTE LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL PARA AVERIGUAÇÃO DO INTERESSE DA UNIÃO, A TEOR DA SÚMULA 150/STJ.
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402 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. PRETENSÃO DE REVISÃO DE SALDO UNICAMENTE BASEADA NA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS DAQUELES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS). AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO, SOB O ARGUMENTO DE SAQUES INDEVIDOS OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEFINIDOS PELO CONSELHO GESTOR. DISTINÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. APARENTE LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL PARA AVERIGUAÇÃO DO INTERESSE DA UNIÃO, A TEOR DA SÚMULA 150/STJ.
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403 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Conselho da magistratura. Contraditório e ampla defesa. Inobservância. Assistente litisconsorcial. Ingresso. Impossibilidade.
«1 - Tendo o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia revisto a decisão anterior daquele Sodalício, que deferiu o pedido de outorga de delegação de serviço notarial formulado pelo impetrante, sem que lhe fossem garantidos, no novo julgamento, a ampla defesa e o contraditório, nos termos do CF/88, art. 5º, LV, é de rigor a realização de uma nova sessão de julgamento com a observância do devido processo legal. ... ()
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404 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE GUARDA DOS FILHOS DO EX-CASAL. CRIANÇAS ENTREGUES AO GENITOR PELO CONSELHO TUTELAR.
In casu, há elementos suficientes para concluir pela hipossuficiência econômica do agravante, que exerce a profissão de eletricista na cidade de Três Rios, cujos rendimentos mensais são de baixa monta. Tal fato é corroborado por documentos, como contracheques e dos registros de sua CTPS. Gratuidade que, como corolário do acesso à Justiça, deve ser concedida em concreto. ... ()
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405 - STF. Mandado de segurança. Ato do CNJ. Reclamação disciplinar. Procedimentos censórios instaurados paralelamente no CNJ e na corte de origem. Sobrestamento do feito em trâmite no conselho. Julgamento pelo tribunal de origem. Incidência do CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Pretensão revisional do conselho iniciada. Observância do limite temporal. Necessidade. Segurança concedida.
«Nos autos da ADI 4.638/DF, o Supremo Tribunal firmou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça possui atribuição correicional originária e autônoma, no sentido de que seu exercício não se submete a condicionantes relativas ao desempenho da competência disciplinar pelos tribunais locais. ... ()
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406 - STF. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no Encceja. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126 - Lei de Execução Penal. Recomendação CNJ 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Base de cálculo. Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação em conjugação com a Lei 9.394/1996. Interpretação mais benéfica à agravante. Agravo regimental a que se dá provimento.
I - A tese defensiva encontra respaldo na legislação de regência, pois, para o cálculo de dias remidos pelo estudo, a Recomendação CNJ 44, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orienta-se pelos parâmetros previstos na Resolução CNJ 3/2010, do Conselho Nacional de Educação (CNE), a qual, todavia, deve ser conjugada com a carga horária prevista na Lei 9.394/1996, por tratar-se de interpretação mais benéfica à recorrente. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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408 - TST. REFERENDO DE DECISÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFERIU PAGAMENTO DE GECJ AO EXMO. JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO.
1. Trata-se de decisão que deferiu a suspensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos do PROAD 360/2023, determinando a suspensão do pagamento de GECJ ao Exmo. Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato, por reputar, em análise perfunctória, presentes os requisitos para concessão da liminar pleiteada. 2. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 31, I, do RICSJT.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSC. Recurso de decisão administrativa. Acórdão do conselho da magistratura despido de imposição de pena disciplinar. Requisito indispensável à admissibilidade conforme o art. 265 do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina. Recurso não conhecido.
«Tese - Não é cabível a interposição de recurso contra decisão administrativa proferida pelo Conselho da Magistratura que não imponha pena disciplinar.... ()
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410 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Formação por empréstimo de jurados de outro plenário. Admissibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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411 - TST. PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. PROGRAMA DE QUALIDADE DE AUDITORIA. 1. Os órgãos públicos devem adotar as melhores práticas de governança e gestão e devem contar com unidade de auditoria interna confiável, forte e atuante. 2. A função de auditoria deve aderir aos padrões internacionais consolidados para o ramo de atuação, que são notoriamente as normas e as orientações expedidas pelo Instituto de Auditores Internos (IIA), conforme, inclusive, já reconhecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em diversas oportunidades. 3. A Resolução CNJ 309/2020 estabeleceu que as unidades de auditoria interna do Poder Judiciário devem instituir e manter Programa de Qualidade de Auditoria (PQA), seguindo as diretrizes dispostas no referido normativo. 4. A Resolução CSJT 282/2021, que aprovou o Estatuto de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho e o Código de Ética das Unidades de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho, dispôs que o programa de qualidade da auditoria deve ser instituído pelas unidades de auditoria interna dos Tribunais Regionais do Trabalho. 5. Visando padronizar a estruturação dos programas de qualidade na Justiça do Trabalho, o CSJT atribuiu ao Sistema de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho (Siaud-JT), instituído por meio da Resolução CSJT 311/2021, a responsabilidade de definir um programa de qualidade de auditoria único para a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, o qual ora se apresenta. 6. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de Resolução, a fim de aprovar o Programa de Qualidade de Auditoria da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
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412 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. CUMULAÇÃO (IMPRÓPRIA) DE PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO (APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OU QUALQUER OUTROS ÍNDICES/RENDIMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO (SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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413 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Descabimento. Aplicação da recomendação 78/2020 do conselho nacional de justiça que excetua a concessão de prisão domiciliar às pessoas condenadas por crimes hediondos. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. ... ()
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414 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. Promotor de justiça. Promoção por merecimento. Alegada adoção de critérios subjetivos pelo conselho especial do Ministério Público de roraima. Procedimento de controle administrativo . Improcedência. Deliberação negativa do conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. Não cabimento de mandado de segurança para o STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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415 - STF. Agravo regimental na reclamação. Servidor público. Nepotismo. Resolução 7/2005 do conselho nacional de justiça. Adc 12. Autoridade. Ofensa. Desprovimento do agravo regimental.
«1. A decisão que deixa de aplicar a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça viola a autoridade da decisão proferida por esta Corte nos autos da ADC 12 MC. ... ()
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416 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho regional de medicina veterinária. Venda de medicamentos veterinários e comercialização de animais vivos. Registro. Desnecessidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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417 - STJ. Administrativo. Conselho regional de farmácia. Dispensário de medicamentos. Presença de profissional habilitado. Desnecessidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «embora o dispensário de medicamentos em unidades básicas de saúde não tenha sido expressamente incluído no rol do Lei 5.991/1973, art. 19, é entendimento desta Turma que tais unidades se assemelham aos chamados «postos de medicamentos e dispensam o registro no Conselho Regional de Farmácia e a manutenção de responsável técnico. ... ()
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418 - STJ. Administrativo. Conselho regional de farmácia. Dispensário de medicamentos. Presença de profissional habilitado. Desnecessidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «embora o dispensário de medicamentos em unidades básicas de saúde não tenha sido expressamente incluído no rol do Lei 5.991/1973, art. 19, é entendimento desta Turma que tais unidades se assemelham aos chamados 'postos de medicamentos' e dispensam o registro no Conselho Regional de Farmácia e a manutenção de responsável técnico. ... ()
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419 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Advogado dativo. Fixação dos honorários advocatícios. Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Inexistência de vinculação do juiz. Critério meramente informativo. Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.
«1 - a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º acerca da fixação pelo juiz dos honorários de advogados dativos, faz mera referência à tabela confeccionada pelos Conselhos Seccionais da OAB, dele não se extraindo que a observância das aludidas tabelas seja obrigatória. ... ()
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420 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado pelo conselho federal de biblioteconomia contra ato do secretário da cultura do distrito federal. Conselho impetrante que ostenta a natureza de autarquia pública federal. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios para atuar no feito. Competência da Justiça Federal de primeira instância. Aplicação da CF/88, art. 109, I.
«1 - Cuidando-se de mandado de segurança impetrado pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, autarquia pública federal, contra ato do Secretário da Cultura do Distrito Federal, a competência para o processamento e julgamento da causa, nos termos da CF/88, art. 109, I, toca à justiça federal de primeira instância, como corretamente apontado na resposta recursal ofertada pelo Distrito Federal. ... ()
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421 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Conselho Estadual de Justiça integrado por membros da magistratura estadual, autoridades pertencentes aos outros Poderes, advogados e representantes de Cartórios de notas de registro e de serventuários da Justiça.
«A criação, pela Constituição do Estado, de Conselho Estadual de Justiça com essa composição e destinado à fiscalização e ao acompanhamento do desempenho dos órgãos do Poder Judiciário é inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º), de que são corolários o auto-governo dos Tribunais e a sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária (CF/88, arts. 96, 98 e §§, e 168). ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Ordem dos advogados do Brasil. Conselho seccional. Proteção do patrimônio urbanístico, cultural e histórico. Limitação por pertinência temática. Incabível. Leitura sistemática do art. 54, XIV, com o Lei 8.906/1994, CF/88, art. 44, I. Defesa, do estado de direito e da justiça social.
«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença que extinguiu, sem apreciação do mérito, uma ação civil pública ajuizada pelo conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em prol da proteção do patrimônio urbanístico, cultural e histórico local; a recorrente alega violação dos arts. 44, 45, § 2º, 54, XIV, e 59, todos da Lei 8.906/94. ... ()
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423 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso administrativo hierárquico ao conselho nacional de justiça. Ausência de previsão legal. Falta de demonstração de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.
1 - O mandado de segurança é via estreita apta a socorrer a violação de direito líquido e certo demonstrado de forma pré-constituída.... ()
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424 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Deliberação negativa. Impossibilidade de conhecimento. Nulidade do procedimento de controle administrativo. Não ocorrência. Ordem denegada.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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425 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Mandado de segurança impetrado contra ato de deliberação negativa do conselho nacional de justiça. Descabimento. Precedentes do plenário.
«1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 27.763, Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 22/02/2013, MS 27764 AgR/DF, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21/02/2013), no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato de deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça, por não importar na substituição ou na revisão do ato praticado por outro órgão do Judiciário. ... ()
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426 - TJSP. Valor da causa. Fixação de ofício. Ajustado o valor da demanda de ofício nos termos do CPC, art. 292, VIII, § 2º e 3ºde 2015, em conformidade com o enunciado 47 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, determinada a remessa ao Juizado Especial Cível ante o valor inferior a sessenta salários mínimos, inadmissível insurgência, observado o Provimento 1768/10 do Conselho Superior da Magistratura, inexistente que é, na comarca, Vara da Fazenda Pública. Decisão mantida. Recurso não provido.
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427 - STJ. Administrativo. Exercício profissional. Inscrição em conselho regional de farmácia. Técnico em farmácia. Requisitos. Preenchimento.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 862.923/SP, da relatoria do Ministro Humberto Martins, reconheceu o direito do técnico de farmácia de inscrever-se no Conselho Regional de Farmácia, bem como de assumir responsabilidade técnica por drogaria, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) frequência a curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática de estágio profissional supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) somatório da carga-horária em, no mínimo, 2.200 horas. ... ()
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428 - STJ. Administrativo. Menor. Secretário municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. Infração administrativa. Não configuração. Precedentes do STJ. ECA, art. 249.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o Lei 8.069/1990, art. 249 destina-se aos pais ou responsáveis que descumprirem dolosa ou culposamente «os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes da tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar, não podendo recair sobre quem não exerça tais deveres. In casu, trata-se de representação engendrada por Conselho Tutelar em face de Secretário Municipal de Educação e Cultura, por infração ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249, in fine, decorrente do não atendimento à requisição atinente ao atendimento de menor em Centro de Educação Infantil.... ()
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429 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual, com pedido de tutela antecipada. Compra e venda de imóvel. Resilição contratual por iniciativa do promitente comprador. Reembolso das despesas da Leilão. Impossibilidade. Retenção de 15% dos valores pagos que já indenizaram os promitentes vendedores. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Retenção das arras. Redução equitativa. CCB, art. 413. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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430 - TST. ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO EM CARGOS DE DESEMBARGADOR DO TRABALHO, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS. ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ 184/2013. APROVAÇÃO. 1.
Trata-se de proposta de anteprojeto de lei encaminhada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com vista à transformação de cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em cargos de Desembargador do Trabalho, cargos em comissão e funções comissionadas do quadro permanente daquele Tribunal, sem acréscimo de despesas. 2. A proposta, após ajustes no quantitativo dos cargos em comissão e funções comissionadas, adequa-se à legislação orçamentária e financeira. 3. Considerando a ausência de aumento de despesas, não se aplica a Resolução CNJ 184/2013. 4. Acolhe-se a proposta de anteprojeto de lei, com ajustes, e determina-se sua remessa ao Órgão Especial do TST. Anteprojeto de Lei acolhido, com ajustes.... ()
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431 - TST. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1.
Por vislumbrar a presença dos pressupostos de admissibilidade constantes do art. 151 do RICSJT, conheço do presente Pedido de Esclarecimento. 2. No mérito, considerando que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, conforme a CF/88, não impõe ao julgador a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes do processo, nem tampouco utilizar-se dos fundamentos que elas entendem ser os mais adequados para solucionar a demanda em apreciação, bastando pata tanto que, na análise do pedido, exponha os fundamentos que embasaram o seu livre convencimento, concluo por negar provimento ao Pedido de Esclarecimento 3. Pedido de esclarecimento conhecido e, no mérito, julgado improcedente.... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime militar. Corrupção passiva. Alegada ofensa ao art. 542 do código de processo militar. Omissão não configurada. Pleito deduzido com base em matéria constitucional. Via imprópria. Pedido absolutório. Incidência do enunciado sumular 7 desta corte. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
«1. O magistrado não é obrigado a refutar ou analisar, ponto por ponto, as alegações feitas pela defesa ou acusação, bastando-lhe, contudo, que decida fundamentadamente, ainda que isso não importe no exame de tudo que foi dito pelas partes. O que realmente tem relevância é que a decisão contenha coerência, fundamento e suporte jurídico, dentro de todo o contexto fático-probatório trazido pelas partes ao processo, o que ocorreu na espécie. ... ()
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433 - STJ. Anulação parcial do julgamento pelo tribunal do Júri. Determinação de submissão do paciente a novo conselho de sentença apenas no tocante à qualificadora. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que não é possível a anulação parcial do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sendo que o reconhecimento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos implica a submissão da íntegra dos fatos à nova apreciação do Conselho de Sentença. ... ()
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434 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção em virtude de seu pequeno valor e da falta de providências administrativas prévias. Inadmissibilidade. Cobrança administrativa, infrutífera, antes da propositura da ação. Preenchimento dos requisitos do item 2 do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e dos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO CONSELHO TUTELAR DE CAMPO GRANDE. DEFERIMENTO DE TUTELA.
Oparágrafo único do art. 49 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que a competência para julgar a demanda quando figura como parte interessada o Município é das Câmaras de Direito Público. ... ()
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436 - STF. Agravo regimental na ação originária. Direito administrativo. Impugnação de resoluções e decisões proferidas pelo conselho nacional de justiça. Cnj e pelo conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. Ação que não possui caráter mandamental. Não incidência do CF/88, art. 102, I, r. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Remessa dos autos ao órgão competente da Justiça Federal de primeira instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência desta Corte para conhecer e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP se limita às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data. Precedentes: AO 1.814-QO/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014; AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 18/02/2014. ... ()
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437 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Conselhos profissionais. Conselho regional de farmácia. Farmacêutico. Responsável técnico. Cerceamento de defesa. Recurso administrativo. Redução do prazo.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando acolhimento jurisdicional de extinção da execução e levantamento da penhora, sob a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que foram realizados excessivos autos de infração embasados em um único ato ilegal, bem assim da ilegalidade do critério utilizado para a fixação das multas descritas na CDA. ... ()
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438 - TJSP. Plano de saúde. Decisão que fixou os honorários periciais. Verba fixada em montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como à complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo dispendido, dentre outros fatores. Determinada a redução utilizando o valor máximo, para a especialidade em questão, previsto na tabela contida na Resolução 232 do Conselho Nacional de Justiça.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências. Deliberação negativa do cnj. Impossibilidade de conhecimento. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas à revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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440 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências. Deliberação negativa do cnj. Impossibilidade de conhecimento. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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441 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Serventias extrajudiciais. Tribunal de Justiça do estado do espírito santo. Serventias vagas por ato de renúncia. Matéria previamente judicializada. Necessidade de dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Competência constitucional do conselho nacional de justiça. Concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro. Deferência. Pretensão de convolar este tribunal em árbitro de todas as etapas dos referidos concursos. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.
«1 - A análise acerca dos procedimentos administrativos relativos aos concursos públicos para ingresso na atividade notarial e de registro estão dentro do espectro de competências do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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442 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PETIÇÃO INICIAL DA CORREICIONAL INDEFERIDA. ATO DE MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1.
Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente Correição Parcial se refere à decisão proferida por Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Ora, conforme consignado na decisão agravada, não cabe a apresentação de correição parcial contra ato proferido por Ministro da Corte Superior Trabalhista, à luz do disposto nos arts. 11, I a III, da Lei 14.824/2024, 6º, 7º e 8º do RICGJT, na medida em que a parte requerida não está sujeita à atuação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 3. Assim, em que pese o inconformismo do agravante, não foram apresentados nas razões recursais argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual deve ser ratificada e mantida incólume por este Órgão Colegiado, mormente porque o agravante sequer se insurge contra os fundamentos da decisão agravada, descumprindo, assim, o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo Regimental conhecido e não provido.... ()
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443 - TJSP. HABEAS CORPUS - MANDADO DE PRISÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - RESOLUÇÃO 417/21 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E COMUNICADO 628/22 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TJSP - ORDEM DENEGADA.
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444 - TST. REFERENDO DE DECISÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE ASSEGUROU INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA CARGO EM COMISSÃO (CJ-01). AUSÊNCIA DE REGISTRO DE GRADUAÇÃO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. Trata-se de decisão que deferiu a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região nos autos do Recurso Administrativo 0001831-54.2022.5.05.0000, determinando a suspensão da indicação da servidora Vivianne Laert Cotrim Sampaio para o cargo comissionado de Chefe de Gabinete (CJ-01), por reputar, em análise perfunctória, presentes os requisitos para concessão da liminar pleiteada. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 31, I, do RICSJT.
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445 - TJSP. Paciente que progrediu ao regime aberto, quando, em razão da pandemia de Covid-19 os comparecimentos periódicos em juízo foram suspensos. Responsabilidade pelo não comparecimento ao fórum que não pode ser imputada ao paciente. Observância às normas estabelecidas pelo Conselho Superior da Magistratura desta Corte e à Recomendação 62/20 do Conselho Nacional de Justiça. Caso em que, decorrido o período de prova sem revogação, de rigor a extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 82. Ordem concedida
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446 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CÓPIA DA DECISÃO APONTADA COMO CORRIGENDA. ARTS. 15, I, E 20, I, DO RICGJT.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial da correição parcial, com fundamento nos arts. 15, I, e 20, I, do RICGJT. Nos termos da decisão agravada, o corrigente não juntou aos autos a cópia da decisão apontada como corrigenda - pressuposto de admissibilidade da reclamação correicional -, de forma a possibilitar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho examinar se o ato praticado pela autoridade requerida poderia se enquadrar nas hipóteses versadas no art. 13 do RICGJT. Dentro desse contexto, a decisão agravada não merece reparos, tendo em vista que, de fato, o corrigente/agravante não atendeu aos ditames do, I do art. 15 do RICGJT, o qual preconiza que a petição inicial da correicional será obrigatoriamente instruída, entre outros documentos, com a « certidão de inteiro teor, ou cópia reprográfica autenticada que a substitua, da decisão ou despacho reclamado e das peças em que se apoiou . Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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447 - STJ. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo do recurso especial. Obrigatoriedade. Isenção legal. Inexistência. Matéria já analisada em recurso repetitivo. Multa.
«1. Merece reparo em parte a decisão agravada tão somente para afastar a deserção do presente recurso, porquanto, no caso, procedeu o agravante ao recolhimento dos valores relativos às custas processuais. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria já analisada em recurso repetitivo. Multa.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria já analisada em recurso repetitivo. Multa.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria já analisada em recurso repetitivo. Multa.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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