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601 - STF. Mandado de segurança. Tribunal de Contas. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Atuação de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas. Ofensa à Constituição. Precedentes do STF. CF/88, art. 75 e CF/88, art. 130.
«1. Está assente na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União, o que impede a atuação, ainda que transitória, de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas (cf. ADI 2.884, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 20/05/05; ADI 3.192, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 18/08/06). ... ()
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602 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO DE PENA PELA LEITURA DE OBRA LITERÁRIA E CONFECÇÃO DE RESENHA CRÍTICA. POSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA 276/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA FEDERAL E DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO
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603 - STJ. Agravo regimental. Admissibilidade. Juízo definitivo. STJ. Recurso especial intempestivo. Resolução 8 do conselho nacional de justiça. Suspensão do expediente forense. Necessidade de certidão. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso.
1 - Nos termos da Resolução 8, de 29/11/2008, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a regulamentação da atividade forense no período natalino e dá outras providências, os Tribunais possuem autonomia para deliberar a respeito de eventual suspensão do expediente nessa época.... ()
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604 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar. Perda de posto e patente. Lei 5.836/1972. Conselho de justificação. Decisão de Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa.
«1. Cuida-se, na origem, de representação por indignidade para o oficialato, em que o Governador do Distrito Federal imputa conduta disciplinar irregular ao Capitão QOPMA Antônio Pires da Silva, em razão do trânsito em julgado da sentença que o condenou a pena de 14 (catorze) anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado e requer seu desligamento das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal. ... ()
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605 - STJ. Administrativo. Profissão. Técnico de farmácia. Inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 275/STJ. Lei 3.820/60, art. 14. Decreto 74.170/74, art. 28, § 2º. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23. CF/88, art. 1º, III e IV.
«O Brasil é um Estado Democrático de Direito fundado, dentre outros valores, na dignidade e na valorização do trabalho humanos. Esses princípios, consoante os pós-positivistas, influem na exegese da legislação infraconstitucional, porquanto em torno deles gravita todo o ordenamento jurídico, composto por normas inferiores que provêm destas normas qualificadas como soem ser as regras principiológicas. ... ()
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606 - STJ. Administrativo. Conselho regional de educação física. Professor de tênis. Registro. Não obrigatoriedade.
«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região, consubstanciado na emissão de Termo de Fiscalização por suposta infração de exercício de atividade profissional sem o registro perante o CREF5. Na sentença, concedeu-se a segurança para reconhecer o direito do impetrante de ministrar aulas de beach tênis, independente de inscrição no CREF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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607 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Cabimento - Possibilidade - Interpretação extensiva da LEP, art. 126 - Aplicação da Resolução 391, do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes - Recurso parcialmente provido.
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608 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Sinal. Valor dado a título de arras confirmatórias e início de pagamento. Retenção. Redução equitativa. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo uso do imóvel. Desnecessidade de pedido expresso. Consectário lógico do retorno ao estado anterior. Precedentes.
«1 - Nos termos do Enunciado 165, da III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, a previsão de redução equitativa, contida no CCB, art. 413, também se aplica ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais. ... ()
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609 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos. Embargos rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... ()
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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611 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. CUMULAÇÃO (IMPRÓPRIA) DE PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO (APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OU QUAISQUER OUTROS ÍNDICES/RENDIMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO (SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ALEGADO DESFALQUE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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612 - STJ. Penal militar. Agravo regimental agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto contra acórdão proferido por tribunal de Justiça Estadual âmbito do conselho de justificação militar. Natureza administrativa. Recurso especial. Não cabimento. Agravo não provido.
«1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça que aprecia decisões oriundas de Conselho de Justificação referentes à perda do posto e da patente, haja vista possuírem natureza eminentemente administrativa. ... ()
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613 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Furto de uso. Violação ao CPPm, art. 431, § 5º. Comando normativo insuficiente para infirmar as conclusões do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Violação do CPM, art. 72, III, d. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - Quanto à alegação de que o indeferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento constitui cerceamento de defesa, percebe-se que o dispositivo apontado como violado (CPPM, art. 431, § 5º) não possui comando normativo suficiente para, por si só, infirmar os fundamentos do acórdão guerreado. O CPPM, art. 431, § 5º disciplina a sessão de julgamento perante o Conselho de Justiça competente, órgão de primeiro grau da Justiça Militar, nada tratando sobre a tramitação dos recursos no âmbito dos Tribunais daquele ramo especializado do Poder Judiciário. ... ()
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos juizados especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos juizados especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos juizados especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos juizados especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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617 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. CUMULAÇÃO (IMPRÓPRIA) DE PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO (APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTROS ÍNDICES/RENDIMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO (SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ALEGADO DESFALQUE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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618 - STJ. Competência. Estelionato. Crime praticado contra médicos. Utilização de dados constante de sítio eletrônico mantido pelo Conselho Regional de Medicina para a fraude. Interesse genérico e reflexo da autarquia federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV.
«Na hipótese de médicos serem enganados e lesados utilizando-se de dados constantes de sítio eletrônico mantido pelo Conselho Regional de Medicina, o seu interesse na identificação e punição dos estelionatários seria genérico e reflexo, pois calcado na representação dos interesses dos médicos, enquanto entidade de classe, ou na segurança de que os dados por ela disponibilizados não sejam utilizados por meliantes na prática de infrações penais. Verificado que a autarquia federal não foi ludibriada nem sofreu prejuízos, pois enganados foram os médicos que acreditaram nas promessas fraudulentas e lesadas foram essas mesmas pessoas, resta afastada a competência da Justiça Federal.... ()
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619 - STF. Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. Art. 102, I, «r, da constituição. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1. Intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo previsto pelo CPC/1973, art. 317, RISTF, considerada a regra, art. 188. ... ()
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620 - STF. Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. Art. 102, I, «r, da constituição. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1. Intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo previsto pelo CPC/1973, art. 317, RISTF, considerada a regra, art. 188. ... ()
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621 - STF. Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. Art. 102, I, «r, da constituição. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1. Intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo previsto pelo CPC/1973, art. 317, RISTF, considerada a regra, art. 188. ... ()
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622 - STF. Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. Art. 102, I, «r, da constituição. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1. Intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo previsto pelo CPC/1973, art. 317, RISTF, considerada a regra, art. 188. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Conselho profissional. Execução fiscal. Anuidades. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Divergência não comprovada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«I - O presente feito decorre de exceção de pré-executividade oposta por Alimentos Dom Bruno Ltda, nos autos da execução fiscal que lhe move o Conselho Regional de Química da 13ª Região do Estado de Santa Catarina, objetivando o afastamento da cobrança de crédito consubstanciado pela Certidão de Dívida Ativa 143/16. À causa foi arbitrado o valor de R$ 8.167,55 (oito mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Na sentença foi acolhida a exceção para extinguir a execução fiscal. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. ... ()
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624 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Carta de citação. Recolhimento de custas e providência do ato pelo exequente. Conselho profissional de classe. Natureza jurídica de autarquia. Dispensa do recolhimento antecipado das custas em execução fiscal. Ato citatório. Providência cabível à serventia judiciária. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - Na origem, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Conselho Regional de Odontologia do Rio... ()
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625 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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626 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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627 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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628 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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629 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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630 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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631 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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632 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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633 - STJ. Administrativo e processual civil. Conselho federal de medicina (CFm) e conselho regional de medicina do estado de São Paulo (cremesp). Pena ético-disciplinar. Censura pública. Regularidade. Lei 3.268/1957. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Reexame do mérito administrativo. Impossibilidade. Regular procedimento. Proporcionalidade. Fundamentação adequada. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Guia de recolhimento. Expedição. Mandado de prisão pendente. Resolução 474 conselho nacional de justiça. Cnj. Agravo regimental desprovido.
1 - Após a Resolução 474, de 9/9/2022, do Conselho Nacional de Justiça, houve modificação do art. 23 da Resolução 417 do CNJ, que passou a ter a seguinte redação: «Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante 56.... ()
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635 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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636 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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637 - STJ. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Lei 9289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu, estando, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/STF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgR na Rcl 6.819/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12.08.2010). ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Lei 9289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput "não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu, estando, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/STF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgR na Rcl 6.819/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12.08.2010). ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Lei 9289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput "não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu, estando, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/STF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgR na Rcl 6.819/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12.08.2010). ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Lei 9289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput "não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu, estando, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/STF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgR na Rcl 6.819/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12.08.2010). ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Lei 9289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu, estando, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/STF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgR na Rcl 6.819/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12.08.2010). ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Lei 9289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu, estando, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/STF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgR na Rcl 6.819/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12.08.2010). ... ()
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643 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. Lei 1.060/50, art. 12 e Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. Lei 1.060/50, art. 12 e Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.
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644 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. Lei 1.060/50, art. 12 e Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. Lei 1.060/50, art. 12 e Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.
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645 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A R$ 10.000,00. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (TEMA 1184; RESOLUÇÃO 547/2024). AGRAVO DO CREDOR PROVIDO
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646 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público federal. Incorporação dos quintos. Período entre 9/4/1998 e 4/9/2001. Reconhecimento da repercussão geral. Obrigatoriedade de suspensão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Prescrição. Inocorrência. Direito reconhecido pela jurisprudência do STJ. Sistemática dos recursos repetitivos. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria pela Corte Suprema não enseja a suspensão do julgamento do apelo especial, repercutindo apenas na tramitação do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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647 - STF. Constitucional e processual civil. Ação proposta contra ato do conselho nacional de justiça. Art. 102, I, «r, da constituição. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1. Intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo previsto pelo CPC/1973, art. 317, RISTF, considerada a regra, art. 188. ... ()
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648 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Conselho Regional de Farmácia. Estado do Rio de Janeiro. Natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização. Juiz estadual que exerceu competência delegada da Justiça Federal, nos termos do art. 109, §3º, da CF/88. Delegação que, contudo, não se estende à fase recursal. Inteligência dos arts. 109, §4º, e 108, II, da CF/88. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Suscita-se o conflito negativo de competência entre esta 7ª Câmara de Direito Público e a 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região.
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, SUBSÍNDICO E CONSELHO FISCAL. INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO PARA A CONVOCAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
Considerando que o tema pertinente à concessão da gratuidade da justiça não foi objeto de análise em primeiro grau, não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Entretanto, em prol de garantia de acesso à Justiça, será enfrentado o inconformismo deduzido no recurso; porém, se negado, responderá a agravante pelo preparo. ... ()
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650 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Taxa de aluguel do exercício de 2021 - Município de Águas de Lindóia - Extinção do processo por ausência de interesse de agir, pois o município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF) - Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de baixo valor, consideradas as de valor inferior a R$10.000,00, conforme estabelecido no precedente do tema, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.744/2024. Valor da causa superior a R$10.000,00. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido
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