(DOC. VP 168.2691.5001.3800)

STJ. Administrativo e processual civil. Conselho federal de medicina (CFm) e conselho regional de medicina do estado de São Paulo (cremesp). Pena ético-disciplinar. Censura pública. Regularidade. Lei 3.268/1957. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Reexame do mérito administrativo. Impossibilidade. Regular procedimento. Proporcionalidade. Fundamentação adequada. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Corte a quo consignou que não há qualquer ilegalidade no procedimento instaurado e que foi assegurado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, no âmbito do controle jurisdicional do processo administra

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