(DOC. VP 196.1101.6005.3800)

STJ. Penal militar. Agravo regimental agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto contra acórdão proferido por tribunal de Justiça Estadual âmbito do conselho de justificação militar. Natureza administrativa. Recurso especial. Não cabimento. Agravo não provido.

«1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça que aprecia decisões oriundas de Conselho de Justificação referentes à perda do posto e da patente, haja vista possuírem natureza eminentemente administrativa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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