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451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria já analisada em recurso repetitivo. Multa.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria já analisada em recurso repetitivo. Multa.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria já analisada em recurso repetitivo. Multa.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria já analisada em recurso repetitivo. Multa.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria já analisada em recurso repetitivo. Multa.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria já analisada em recurso repetitivo. Multa.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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457 - STJ. Processual civil e administrativo. Treinador de futebol. Registro no conselho profissional de educação física. Não obrigatoriedade. Leis 8.650/1983 e 9.696/1998.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os Lei 9.696/1998, art. 2º, III, e Lei 9.696/1998, art. 3º e 3º, I, da Lei 8.650/1993 não trazem comando normativo que determine a inscrição de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física. ... ()
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458 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Conselho regional de medicina veterinária. Comércio de produtos agropecuários e pequenos animais domésticos. Registro. Não-obrigatoriedade. Precedentes.
«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a atividade básica desenvolvida na empresa determina a qual conselho de fiscalização profissional deverá submeter-se. ... ()
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459 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Competência. Atuação dos tribunais. Caráter originário e autônomo. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A competência do Conselho Nacional de Justiça deriva da Carta Magna e é originária e autônoma, não tendo caráter subsidiário no que se refere a matéria disciplinar. ... ()
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460 - TST. REFERENDO DE DECISÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO CONJUNTO GP/GVP/TRT16
1/2024 E CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DAS TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. Trata-se de decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado nos autos do procedimento sob análise, por reputar presentes, em análise perfunctória, os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada. A decisão proferida determinou a suspensão dos efeitos do Ato Conjunto GP/GVP/TRT16 1/2024 e, por via de consequência, a adequação da composição das turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, permutando-se os Desembargadores Solange Cristina Passos de Castro e Francisco José de Carvalho Neto. Decisão submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 31, I, do RICSJT.... ()
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461 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Realização de concurso público para delegação de serviços notariais no rio grande do sul. Procedimento de controle administrativo. Improcedência. Deliberação negativa do conselho nacional de justiça. Mandado de segurança indeferido. Agravo regimental. Redução teleológica da proteção prevista no CF/88, art. 102, I, alínea r. Competência decisória do conselheiro relator. Higidez. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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462 - TST. REFERENDO DE DECISÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT DA 5ª REGIÃO. CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. RESOLUÇÃO CNJ 343/2020. MAGISTRADA MÃE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Trata-se de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência apresentado pela Presidência do TRT da 5ª Região, consubstanciado na suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Órgão Especial do referido Tribunal (Recurso Administrativo 0000692-67.2022.5.05.0000), que concedeu à magistrada interessada, mãe de criança com deficiência, condição especial de trabalho (teletrabalho em regime integral). Em análise perfunctória, diante da ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, a tutela de urgência foi indeferida. Decisão submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 31, I, do RICSJT.
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463 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Extorsão mediante sequestro (quatro vezes) e roubo circunstanciado (duas vezes). Prisão preventiva. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Impossibilidade. Recomendação 78/2020 do conselho nacional de justiça que excetua a concessão de prisão domiciliar às pessoas condenadas por crimes hediondos. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. ... ()
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464 - TJSP. Registro de Imóveis - Formal de Partilha - Escritura de retificação e ratificação de partilha processada judicialmente - Mera correção da fração ideal de um imóvel a ser partilhada, com decorrente retificação dos quinhões dos herdeiros - Possibilidade de retificação por escritura pública de partilha processada judicialmente - Aplicação analógica do item 122 do Capítulo XVI das NSCGJ, que trata da sobrepartilha - Precedente da Corregedoria Geral da Justiça - Existência de testamento que não impede o inventário e a partilha por escritura (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) - Integral preservação da vontade da testadora, com mera correção de erro material da partilha judicial já realizada, que torna desnecessária a autorização do juízo sucessório (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) e a obtenção de alvará - Dúvida julgada improcedente - Recurso provido
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465 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção em virtude de seu pequeno valor e da falta de providências administrativas prévias. Inadmissibilidade. Cobrança e protesto dos títulos, infrutíferos, antes da propositura da ação. Preenchimento dos requisitos do item 2 do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e dos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção em virtude de seu pequeno valor e da falta de providências administrativas prévias. Inadmissibilidade. Cobrança e protesto dos títulos, infrutíferos, antes da propositura da ação. Preenchimento dos requisitos do item 2 do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e dos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da união pelo pagamento. Resoluções 35/2007 e 66/2010 do conselho superior da justiça do trabalho.
«A Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho foi editada após a interposição do recurso de revista, constituindo fato superveniente a ser considerado no julgamento da controvérsia. A citada norma não exclui a responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários periciais devidos pelo reclamante, sucumbente no objeto da perícia, pois esse benefício é assegurado ao hipossuficiente pelo CF/88, art. 5º, LXXIV. No entanto, deve ser observado o procedimento disposto nessa resolução, conforme entendimento já sedimentado na Súmula 457/TST: «HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO 35/2007 DO CSJT. OBSERVÂNCIA.A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Embora a Resolução 35/2007 tenha sido revogada pela Resolução 66/2010, esta manteve o procedimento próprio para o pagamento dos honorários periciais, assim como dispunha aquela resolução. Desse modo, deve a União ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários periciais, devendo ser efetuado na forma prevista nos artigos 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. ... ()
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468 - TJSP. HABEAS CORPUS - MANDADO DE PRISÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - RESOLUÇÃO 417/21 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E COMUNICADO 628/22 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TJSP - ORDEM DENEGADA.
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469 - TST. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO . APLICABILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA . DUPLA/TRIPLA JORNADA DA MULHER . FATOR DE MAIOR RISCO À SAÚDE MENTAL SEGUNDO DADOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) . REGIME DE TELETRABALHO CONCEDIDO À SERVIDORA COM DOENÇA GRAVE (CARCINOMA DUCTAL COM DOR CRÔNICA PÓS MASTECTOMIA). EXIGÊNCIA DE INCREMENTO DE PRODUTIVIDADE E DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE SERVIDORES NA FORMA DA RESOLUÇÃO CNJ 227/2016. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 343/2020 . ADEQUAÇÃO À NOVA REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. EFEITOS. O «
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero «, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2021, constitui relevante política pública, que exige maior sensibilidade do Julgador numa concepção interseccional nas áreas de direitos humanos, gênero, raça e etnia e cuja aplicabilidade não se restringe à esfera jurisdicional, mas deve alcançar também o contexto administrativo dos tribunais . Por essa ótica, faz-se necessária a atuação proativa do Judiciário destinada a coibir os elementos que reforçam a realidade de imposição de dupla/tripla jornada à mulher, fator de exponencial risco à saúde mental, conforme dados apurados pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Tal entendimento corrobora a conclusão quanto à adequação do regime de trabalho da servidora aos termos da Resolução CNJ 343/2020, que se destina a tratar de condições especiais a magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes em tais situações. Afinal, consta dos autos laudo médico oncológico, atualizado, que atesta a permanência das sequelas da doença que acometeu a interessada (carcinoma ductal com dor crônica pós mastectomia) e informa novo diagnóstico de melanoma in situ . Consequentemente, ratificam-se as conclusões do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, quanto à concessão de regime de teletrabalho integral, sem exigência de « incremento de produtividade « ou submissão ao limite máximo de 30% (trinta por cento) do número de servidores lotados na Unidade, a dispensar a necessidade de nova perícia pela Unidade Médica do Tribunal, porquanto suficiente a homologação a ser realizada na forma do art. 4º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 343/2020. Procedimento de Controle Administrativo que se julga improcedente .... ()
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470 - STJ. Competência. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Falsificação de assinatura de engenheiro em anotação de responsabilidade técnica apresentada perante órgão estadual (Instituto Ambiental do Paraná). Ausência de prejuízo ao órgão de fiscalização profissional. Autarquia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«Não se tendo verificado prejuízo ao CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -, que possui natureza jurídica de autarquia federal, não há que se falar em competência da Justiça Federal, devendo os autos permanecerem na Justiça Estadual, detentora da competência residual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira/PR, suscitado.... ()
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471 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. CUMULAÇÃO (IMPRÓPRIA) DE PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO (APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OU QUALQUER OUTROS ÍNDICES/RENDIMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO (SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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472 - STJ. Administrativo. Auxílio-moradia. Magistrados. Ilegitimidade da autoridade coatora. Presidente do tjsc. Mero executor de Resolução proferida pelo conselho nacional de justiça.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Magistrados Catarinenses contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina objetivando compelir a dita autoridade a efetuar o pagamento de auxílio-moradia dos Magistrados, casados entre si, a partir de janeiro de 2015. ... ()
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473 - STF. Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Anulação da fixação de férias em 60 dias para servidores de segunda instância da Justiça estadual mineira. Competência constitucional do Conselho para controle de legalidade dos atos administrativos de tribunal local. Ato de caráter geral. Desnecessidade de notificação pessoal. Inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa. Férias de sessenta dias. Ausência de previsão legal.
«1. Compete ao Conselho Nacional de Justiça «o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (§ 4º), «zelando pela observância do art. 37 e apreciando, de oficio ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário (inciso II, § 4º, art. 103-B). ... ()
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474 - TST. PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. RATIFICAÇÃO DO ATO CSJT.GP.SEJUR 69, DE 29 DE JUNHO DE 2023. ALTERAÇÃO DO art. 3º DA RESOLUÇÃO CSJT 353, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. 1. Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de alterar a redação do art. 3º da Resolução CSJT 353, de 25 de novembro de 2022. 2. Em 3 de julho de 2023, foi publicado no DEJT o ATO CSJT.GP.SEJUR 69/2023, mediante o qual autorizou-se a manutenção dos Termos de Compromisso em curso do Programa de Residência Jurídica do TRT da 3ª Região, até 31/10/2023, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da boa-fé. 3. Procedimento de Ato Normativo admitido para referendar a edição do Ato CSJT.GP.SEJUR 69, de 29 de junho de 2023, conferindo nova redação ao art. 3º da Resolução CSJT 353/2022.
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475 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria. Membro de conselho tutelar
«A Justiça do Trabalho não é competente para analisar e julgar o feito (artigo 114, I, da CF/1988), tendo em vista o fato de não ter sido adotado o regime celetista contratação do reclamante, que nomeado por força da Portaria 36/2012, para ocupar cargo público em comissão como membro do Conselho Tutelar do Município de Alpercata,. Em outras palavras, a competência somente é atraída para essa Especializada, quando se tratar de empregado público, aprovado em concurso público e admitido sob a égide da CLT, o que não é o caso dos autos.... ()
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476 - STJ. Processual civil e administrativo. Juízo de admissibilidade. Competência do STJ. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Atividade básica. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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477 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho nacional do Ministério Público (cnmp). Pedido de providências. Deliberação negativa do cnmp. Impossibilidade de conhecimento. Agravo a que se nega provimento.
«I- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público não estão sujeitas à revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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478 - STF. Reclamação. Alegada usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal estabelecida no art. 102, I, «n e «r, da constitução da república. Mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios. O presidente daquele Tribunal de Justiça é mero executor do ato emanado do conselho nacional de justiça. Supressão do adicional por tempo de serviço determinada pela Resolução 13/2006 do conselho nacional de justiça. Interesse de toda a magistratura. Reclamação julgada procedente.
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479 - TJSP. Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de escritura de venda e compra de parte ideal correspondente a dois décimos do bem.
Orientação da Corregedoria Geral da Justiça pela impossibilidade de registro de venda de parte ideal por caracterizar possível fraude à lei do parcelamento do solo - Caso concreto que não envolve novo parcelamento, mas venda de parte ideal nas condições originalmente estabelecidas pelos condôminos, anteriormente à entrada em vigor da Lei n.6.766/79 e sem referência a localização específica ou metragem definida para cada copropriedade - Elementos suficientes para afastar, na espécie, a aplicação do item 166 do Capítulo XX das NSCGJ. Averbação de indisponibilidade de bens em nome do vendedor - Medida acautelatória que impede o registro de alienação voluntária, ainda que a escritura tenha sido lavrada anteriormente, uma vez que a qualificação registral é levada a efeito no momento da apresentação do título para registro (tempus regit actum). Averbação de penhora para garantia de execução - Constrição que não impede a alienação do imóvel. Dúvida procedente - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido que reforma decisão de conselho de justificação militar. Natureza administrativa. Recurso especial. Não cabimento. Agravo improvido.
«1. É incabível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça que aprecie decisões emanadas de Conselho de Justificação, por possuírem natureza administrativa. Precedentes. ... ()
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481 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Quorum do conselho disciplinar. Inevidente constrangimento ilegal. Precedentes.
«1. Injustificável o manejo do habeas corpus no lugar do recurso especial, sobretudo quando o acórdão atacado adota entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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482 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. Suspensão de gratificação paga a procuradores de justiça por participação em sessões do Órgão Especial do colégio de procuradores e do conselho especial do Ministério Público do rio grande do sul. Arts. 64, I, al. B, e 67 da Lei estadual 6.536/1973. Atribuição que não configura exceção ao sistema de remuneração por subsídio. Segurança denegada.
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483 - STJ. Administrativo. Conselho regional de educação física. Exercício profissional. Instrutores de dança, ioga, capoeira e artes marciais. Registro. Inexigibilidade.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 174, e/STJ): «As atividades ministradas pelo estabelecimento do impetrante não estão inseridas nas elencadas na Lei 9.696/1998, art. 1º, Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º dapróprias dos profissionais de Educação Física, e tampouco na competência fiscalizatória do Conselho apelante. ... ()
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484 - STJ. Competência. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. ADIn 1.717-DF, rel. Min. Sidney Sanches, julg. em 07/11/2002. Por força do exame do mérito da ADIn os Conselhos permanecem equiparados às autarquias. Os conselhos exercem atividade típica do Estado, como o poder de polícia, o de tributar e, também, o de punir o exercício indevido das atividades profissionais. Competência delegada em virtude de não existir Vara Federal no domicílio do executado. Competência do Juízo Estadual. Inteligência do CF/88, Lei 5.010/1966, art. 109, § 3º, parte final e, art. 15. Súmula 66/STJ. Lei 9.649/98, art. 58. Súmula 40/TFR.
«O Lei 9.649/1998, art. 58 teve sua eficácia suspensa em razão do deferimento de medida cautelar na ADIn 1.717-DF, o que garantia aos Conselhos a manutenção do «status quo ante, ou seja, permaneceriam equiparados às autarquias. A Suprema Corte, em 07 de novembro último, analisou o mérito da sobredita ação e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 9.649/98, questionados na demanda. Prevalência do entendimento insculpido na Súmula 66/STJ. ... ()
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485 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato do conselho nacional justiça. Revisão de procedimento administrativo disciplinar. Exercício do poder revisional pelo cnj. Inobservância do prazo de 1 (um) ano. Violação a CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - No Conselho Nacional de Justiça, existem duas hipóteses distintas da mesma competência disciplinar, sendo a primeira INICIAL, na qual o Conselho Nacional de Justiça decidirá em única e última instância o processo disciplinar, seja mediante a instauração ou a avocação do processo disciplinar; e a segunda REVISIONAL, na qual o Conselho Nacional de Justiça decidirá em última instância o processo disciplinar, mediante revisão de ofício ou por provocação, dos processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. ... ()
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486 - STM. Crime militar. Apelação. Homicídio culposo. CPM, art. 206. Erro médico. Pluralidade de agentes. Negligência. Inobservância de regra técnica de profissão. Nexo causal. Prova técnica. Sentença. Ausência de assinatura. Supressão.
«1. Não é nula a sentença que não traz a assinatura de um juiz militar. O CPPM, art. 438, § 1º, confere ao Juiz-Auditor atribuição para declarar a orientação do membro do Conselho de Justiça ausente à sessão de leitura da sentença. Inocorrência de qualquer vício. ... ()
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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXIGIU A COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1184) E PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO 547/2024). SENTENÇA PROFERIDA MAIS TARDE. RECURSO PREJUDICADO
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488 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA) - INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO SNIPER - DESCABIMENTO - FERRAMENTA DESENVOLVIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA VISANDO EXATAMENTE DAR AGILIDADE E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXECUTIVA - DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Deliberação negativa do conselho nacional de justiça. Competência originária do STF. Inexistência. Descabimento do mandado de segurança. Precedentes.
«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de não atrair a competência originária desta Corte mandados de segurança impetrados contra deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça. In casu, o referido órgão limitou-se a manter ato administrativo exarado pela Presidência do Tribunal de origem que fez cessar a designação da ora agravante para responder por serventia extrajudicial. ... ()
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490 - STJ. Reclamação. Tributário. Imposto de renda incidente sobre verbas recebidas a título de auxílio pré-escolar. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Contrariedade de decisão do Conselho da Justiça Federal - CJF. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 273.
«2. Não usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão do juiz de primeira instância que, antecipando os efeitos de tutela jurisdicional requerida no bojo de ação ordinária, suspende ato praticado pela administração judiciária com base em decisão do Conselho da Justiça Federal. ... ()
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491 - TST. AGRAVO INTERNO - CORREIÇÃO PARCIAL - ATO NORMATIVO EMITIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PÁGINAS DO RECURSO NO SISTEMA E-DOC - MATÉRIA MANIFESTAMENTE JURISDICIONAL - MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1.
Consoante o caput do então vigente art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico, dispondo o parágrafo único do citado artigo que, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente". 2. Trata-se, portanto, de medida administrativa excepcional, sem conotação jurisdicional, cujo cabimento restringe-se à ausência de recurso próprio para permitir a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem do processo, o que não é hipótese dos autos.3. Reitere-se, ademais, que a correição parcial somente se viabiliza para correção de erros de procedimento, aptos a macularem as normas que asseguram o devido processo legal. Assim, não se adentra ao exame ou reexame do mérito da demanda, como pretende a agravante.4. Dessa forma, a decisão agravada não merece reparos, à míngua de argumentos fáticos ou jurídicos a amparar as razões do recurso, as quais evidenciam o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Agravo interno desprovido.... ()
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492 - STJ. Processual civil. Conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Intervenção como amicus curie. Assistência. Justiça Federal. Competência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXIGIU COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1184) E PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO 547/2024). SENTENÇA PROFERIDA MAIS TARDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO
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494 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença.
I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, após a prolação da decisão de pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é admissível quando manifestamente improcedentes, situação que não se verifica, in casu. ... ()
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495 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Reclamação Disciplinar contra ato jurisdicional. CF/88, art. 103-B, §§ 4º e 5º. Atuação do Conselho Nacional de Justiça restrita ao controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. 4. Deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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496 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionário público. Sanção disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Nulidade. Conselho superior de polícia. Relator. Membro do Ministério Público. Impossibilidade. CF/88, art. 128, § 5º, II, «b. Pena disciplinar. Invalidação. Situação. Restabelecimento. Apelação cível. Servidor público. Sanção disciplinar. Policial civil. Cassação da aposentadoria. Participação de membro do Ministério Público no conselho superior de polícia, na condição de relator do pad. Nulidade absoluta. Jurisprudência pacificada junto aos tribunais superiores.
«1. Segundo jurisprudência das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, não é compatível com a Constituição Federal (art. 128, § 5º, II, b, da CF/1988) a participação de membro do Ministério Público em Conselho Superior de Polícia, posição que, recentemente, foi também adotada pela Colenda 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no RMS 32.304/RS, julgado em 11/09/2013. ... ()
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497 - STJ. Mandado de injunção. Competência. Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 5º, LXXI, 105, I, «h e 109, I.
«Tratando-se de mandado de injunção diante de omissão apontada em relação à norma emanada do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, órgão autônomo vinculado ao Ministério das Cidades e presidido pelo titular do Departamento Nacional de Trânsito, a competência para processar e julgar o mandado de injunção é da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I.... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Profissão. Conselho regional de Medicina Veterinária - CMV. Comércio de produtos agropecuários. Registro. Não-obrigatoriedade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.
«1. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é a atividade básica desenvolvida na empresa que determina a qual conselho de fiscalização profissional essa deverá submeter-se. ... ()
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499 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Consequente extinção do direito de impetrar mandado de segurança. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento, ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência, ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua, não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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500 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO, NO PONTO. CUMULAÇÃO (IMPRÓPRIA) DE PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO (APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTROS ÍNDICES/RENDIMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO (SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME... ()
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