(DOC. VP 166.1320.9009.7500)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido que reforma decisão de conselho de justificação militar. Natureza administrativa. Recurso especial. Não cabimento. Agravo improvido.

«1. É incabível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça que aprecie decisões emanadas de Conselho de Justificação, por possuírem natureza administrativa. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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