(DOC. VP 272.4761.4522.6220)

TJSP. HABEAS CORPUS - MANDADO DE PRISÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - RESOLUÇÃO 417/21 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E COMUNICADO 628/22 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TJSP - ORDEM DENEGADA.

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