(DOC. VP 150.6832.7000.1000)

STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Conselho regional de medicina veterinária. Comércio de produtos agropecuários e pequenos animais domésticos. Registro. Não-obrigatoriedade. Precedentes.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a atividade básica desenvolvida na empresa determina a qual conselho de fiscalização profissional deverá submeter-se. 2. Na hipótese dos autos, a atividade precípua da empresa é o comércio de produtos, equipamentos agropecuários e pequenos animais domésticos, não exercendo a atividade básica relacionada à medicina veterinária. Não está, portanto, obrigada, de acordo com a Lei 6.839/1980, a registrar-se n

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