(DOC. VP 200.4013.2000.5500)

STJ. Processual civil. Conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Intervenção como amicus curie. Assistência. Justiça Federal. Competência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - a Lei 12.259/2011, art. 118 estabelece que, «nos processos judiciais em que se discuta a aplicação desta Lei, o Cade deverá s

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