(DOC. VP 210.7050.3995.8772)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, após a prolação da decisão de pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é admissível quando manifestamente improcedentes, situação que não se verifica, in casu. II - Em respeito ao princípio do juiz natural, por imperativo legal, compete ao Tribunal do Júri, por meio do Conselho de Sentença, a verificação da ocorrência ou não das qualificadoras. Precedentes. III - A existência de discu

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