(DOC. VP 587.7129.1457.1509)

TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Taxa de aluguel do exercício de 2021 - Município de Águas de Lindóia - Extinção do processo por ausência de interesse de agir, pois o município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF) - Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de baixo valor, consideradas as de valor inferior a R$10.000,00, conforme estabelecido no precedente do tema, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.744/2024. Valor da causa superior a R$10.000,00. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote