(DOC. VP 194.5254.2000.8800)

STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Conselho profissional. Execução fiscal. Anuidades. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Divergência não comprovada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«I - O presente feito decorre de exceção de pré-executividade oposta por Alimentos Dom Bruno Ltda, nos autos da execução fiscal que lhe move o Conselho Regional de Química da 13ª Região do Estado de Santa Catarina, objetivando o afastamento da cobrança de crédito consubstanciado pela Certidão de Dívida Ativa 143/16. À causa foi arbitrado o valor de R$ 8.167,55 (oito mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Na sentença foi acolhida a exceção para extingui

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