(DOC. VP 145.6051.5001.1300)

STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Deliberação negativa. Impossibilidade de conhecimento. Nulidade do procedimento de controle administrativo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II - Para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo efetivamente sofrido. III - Mandado de segurança conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.»

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