(DOC. VP 250.6020.1147.8217)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso administrativo hierárquico ao conselho nacional de justiça. Ausência de previsão legal. Falta de demonstração de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

1 - O mandado de segurança é via estreita apta a socorrer a violação de direito líquido e certo demonstrado de forma pré-constituída. 2 - Ausente previsão legal expressa do cabimento de recurso hierárquico contra acórdão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, não há direito líquido e certo ao seu processamento. 3 - Agravo interno desprovido.

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