(DOC. VP 432.9228.5105.8729) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. PRETENSÃO DE REVISÃO DE SALDO UNICAMENTE BASEADA NA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS DAQUELES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS). AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO, SOB O ARGUMENTO DE SAQUES INDEVIDOS OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEFINIDOS PELO CONSELHO GESTOR. DISTINÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. APARENTE LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL PARA AVERIGUAÇÃO DO INTERESSE DA UNIÃO, A TEOR DA SÚMULA 150/STJ.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que, nos autos da denominada «ação de obrigação de fazer (cobrança de quotas do pasep)», dentre outras coisas afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão, por critério de prejudicialidade, é estabelecer se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e se a competência pa

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