(DOC. VP 157.2142.4010.5200)

TJSC. Recurso de decisão administrativa. Acórdão do conselho da magistratura despido de imposição de pena disciplinar. Requisito indispensável à admissibilidade conforme o art. 265 do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina. Recurso não conhecido.

«Tese - Não é cabível a interposição de recurso contra decisão administrativa proferida pelo Conselho da Magistratura que não imponha pena disciplinar.»

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