Jurisprudência sobre
socio excluido

351 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AFASTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de afastamento da administração de sociedade por falta grave, envolvendo a Biotank Armazenadora de Combustíveis Ltda. e a venda da «Fazenda Santa Rosa". Ante a não comprovação do pagamento realizado, a autora busca o afastamento do administrador para ajuizar ação de exigir contas. ... (Continua)

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO DA LIDE, POR SE TRATAR DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, DAÍ PORQUE NECESSÁRIA A MOVIMENTAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - PEDIDO DEDUZIDO QUE TEM POR ESCOPO A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS - SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL QUE NÃO SE MOSTRA IRREGULAR (ART. 1.052, §§ 1º E 2º, DO CC/02, INCLUÍDO PELA MP Nº. 881/19, E CONVERTIDA NA LEI Nº. 13.874/19), NÃO ENSEJANDO, PORTANTO, RESPONSABILIDADE PESSOAL AUTOMÁTICA DO SÓCIO REMANESCENTE, POR DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA (ART. 1.033, IV, DO CC/02) - HIPÓTESE DE RESTAURAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR REGULARIDADE A POSTERIORI - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O FIM ALMEJADO - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. EXECUTADO CUJO NOME CONSTA COMO COOBRIGADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. REQUISITOS. PROCEDÊNCIA.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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354 - STJ. Execução fiscal. Citação. Validade. Empregado dotado de poderes para administrar. Lei 6.830/80, arts. 4º, 8º, I e II e 12, § 3º. CPC/1973, art. 215.

«Em se tratando de execução fiscal, procedimento especial, que prevê meio de citação específica, via postal, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma, válido é o ato de chamamento em Juízo, na pessoa de empregado, dotado de poderes para administrar e representar a sociedade. (...) Com efeito, não vicia o processo, a citação de pessoa jurídica, na pessoa de empregado com evidência de representante legal, dotado de poderes amplos para gerir e administrar a sociedade, em todos os seus negócios e interesses, e para representá-la junto a repartições públicas em geral (doc. de fls. 15-16), mormente com o tempestivo comparecimento de executada para defender-se, pelo que não há cogitar de prejuízo, visto que o ato de chamamento em juízo e as intimações subseqüentes atingiram o seu fim. Cumpre observar, ademais, que a execução fiscal, procedimento especial de jurisdição contenciosa que é, prevê meio de citação específica, via postal, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma (art. 8º, I, Lei 6.830/80) . Em relação à necessidade de menção nominal dos co­executados na certidão da dívida ativa, a jurisprudência da Corte orienta-se no sentido de sua prescindibilidade, consoante ressai dos seguintes julgados: ... (Continua)

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355 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (na realidade, antecipada). Suspensão dos efeitos de deliberação social de exclusão extrajudicial do autor da sociedade corré. Indeferimento da tutela de urgência e designação de prazo para aditamento à inicial, nos termos dos arts. 303, § 6º, e 310, do CPC. Inconformismo do autor.

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356 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE A RECORRENTE E O SÓCIO DA RECUPERANDA. CRÉDITO IMPUGNADO QUE CONSTITUI DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL DO SÓCIO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DATADO DE 2018, QUE FOI ASSINADO PELO SÓCIO LOCATÁRIO, NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. JULGADO DO TJRJ. EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA AGRAVANTE DO QUADRO GERAL DE CREDORES DA RECUPERANDA. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO.

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357 - TJRJ. Sociedade. Empresarial. Exclusão de sócio. Resolução das sociedades embargantes em relação ao sócio embargado. Controvérsia restrita a definição do momento mais conveniente para apuração dos haveres do sócio retirante e a forma de pagamento. CCB/2002, art. 1.031. Inteligência. CCB/2002, art. 1.029.

«A liquidação da sociedade deve observar a situação patrimonial existente na data da resolução. No presente caso afigura-se mais razoável do ponto de vista jurídico considerar rompido o «animus societário a partir da assinatura da alteração do contrato social em 05/01/2004 (fls. 41/47), último ato praticado pelo sócio dissidente. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de considerar como marco para fins de apuração dos haveres o momento a partir do qual o sócio se afasta da sociedade. Os elementos do processo denunciam inúmeros fatos ocorridos antes de 05/01/2004 que indicam, de modo inequívoco, que é essa a data que deve influenciar a apuração dos haveres da sociedade dada a ruptura da «affectio. Prevalência do voto vencido.... (Continua)

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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ICMS. Débitos declarados e não pagos. Exceção de pré-executividade oposta pelo sócio. Insurgência em face da decisão que rejeitou tal incidente, considerando que, em razão de a execução fiscal ter sido movida em face da pessoa jurídica, sequer havendo requerimento de inclusão do sócio no polo passivo, não seria nem mesmo o caso de se homologar o requerimento de desistência formulado pela Fazenda Pública. ... (Continua)

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS e Taxa - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que deferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal - Inconformismo do agravante - Pretensão da exclusão do sócio administrador - Impossibilidade - Aplicabilidade da Súmula 435, do Egrégio STJ - Inteligência do CTN, art. 135, III - Empresa não localizada no seu domicilio fiscal (tentativa de citação pessoal Oficial de Justiça fls. 45 (autos principais) - Sócio desde 1984, à época do fato gerador dos tributos inadimplidos - Ficha cadastral da empresa expedida pela JUCESP (fls. 54/56 dos autos principais) - Admissibilidade do redirecionamento ao sócio/administrador - Possibilidade do prosseguimento da Execução Fiscal - Precedentes do Egrégio STJ e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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360 - TRT2. Execução. Embargos de terceiro. Sociedade. Capital e indústria. Responsabilidade do ex-sócio. Agravante mero responsável técnico. CPC/1973, art. 592, II e CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único.

«O CPC/1973, art. 592, II, delineia a responsabilidade do sócio, mas há que se observar também o novo Código Civil, já em vigor à época da constrição, pois o seu CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único, limitou temporalmente a responsabilidade do ex-sócio a dois anos após averbada a modificação do contrato social - Além disso, trata-se de sociedade de capital e indústria, onde o agravante figurava como mero responsável técnico da empresa, excluída expressamente sua responsabilidade (CCom, art. 317 e CCom, CCOM, art. 321).»... (Continua)

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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida para excluir sócio do polo passivo da demanda. Honorários advocatícos. Equidade. Provimento negado.

1 - Q uando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. ... (Continua)

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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SOCIETÁRIO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIO - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - FALTA GRAVE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RECONVENÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO SOCIAL - SIMULAÇÃO - ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Para que seja determinada a exclusão do sócio com base no CCB, art. 1.030, é necessário que a quebra da affectio societatis esteja lastreada em uma justa causa decorrente da prática de alguma falta grave. A ausência de provas enseja a improcedência do pedido de exclusão judicial. A pretensão de anulação de negócio jurídico pela existência de simulação deve ser comprovada pela parte que pretende a invalidade. Ausente qualquer vício que macule o negócio jurídico impugnado, não há que se falar em nulidade do contrato social.... (Continua)

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363 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, arts. 127, 146, 148, 179, 180 e 181). Ministério Público. Remissão e medidas sócio-educativas. Homologação judicial.

«O Ministério Público, para excluir o processo, está autorizado à conceder remissão, com sujeição à homologação judicial. Contudo, veda-se-lhe a aplicação de medida sócio-educativa, dependente do contraditório e ampla defesa, processamento reservado à competência do Juízo de Direito (CF/88, art. 5º, LV).... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exclusão dos sócios do polo passivo em razão da prescrição para o redirecionamento. Devolução dos autos às instâncias de origem. Penhora de seus bens com base em fundamento diverso. Preclusão. Exegese dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471.

«1 - Por ocasião do julgamento do REsp. 11.443.450/DF, ficou reconhecida a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios Adriano Lopes de Oliveira e Maria Tereza Fernandes Lopes Oliveira. O respectivo acórdão transitou em julgado em 11/11/2014. ... (Continua)

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365 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO COOBRIGADO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Tomas El Abras Carneiro contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, em que o Agravante, na condição de sócio coobrigado constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA), questiona a sua inclusão no polo passivo da execução, alegando ilegitimidade passiva e ausência de atos que justifiquem o redirecionamento da cobrança. ... (Continua)

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366 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Penhora. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.

«O sócio responsável pela administração e gerência de sociedade limitada, por substituição, é objetivamente responsabilizado pela dívida fiscal, constituindo violação à lei o não recolhimento de dívida fiscal regularmente constituída e inscrita. Não exclui a sua responsabilidade o fato do seu nome não constar na certidão de dívida ativa.... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inexistência de falência irregular ou de crime falimentar. Redirecionamento da execução. Sócio. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão, de lavra deste Relator, que negou provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

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368 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços de assessoria técnica na área de Engenharia. Autor que, na condição de contratado, reclama inadimplemento da Sociedade de Propósito Específico ré (Tuti), na condição de contratante, em relação ao pagamento dos serviços prestados no período de fevereiro a maio de 2017. Pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, para a responsabilização solidária do correquerido Luiz, na condição de sócio ostensivo. Denunciação da lide ao Condomínio Thermas e às Administradoras Falcon Hotéis e Nobile. SENTENÇA de improcedência da Ação principal em relação ao correquerido Luiz e de procedência em relação à corré Tuti, e de improcedência da lide secundária em relação ao Condomínio litisdenunciado e de procedência em relação às litisdenuciadas Nobile e Falcon. APELAÇÃO só da corré litisdenunciada Nobile, que insiste na arguição de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela reforma da sentença para a exclusão da condenação imposta contra ela, sob a argumentação de que não houve sucessão empresarial, não participou do contrato firmado com o autor e não administrava o Condomínio nem a Sociedade em Conta de Participação quando da constituição do débito cobrado na inicial, de modo que não pode ser responsabilizada solidariamente com a corré litidesnunciante Tuti. EXAME: legitimidade passiva da corré litisdenunciada Nobile bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na denunciação da lide, ante a aplicação da «teoria da asserção". Ausência de discussão recursal atinente à prestação dos serviços noticiada na inicial ou quanto ao preço cobrado. Farta prova documental que confirma a sucessão da corré Tuti pela corré Nobile na gestão do «pool hoteleiro do Thermas de Olímpia Resorts, por força de decisão judicial proferida nos autos do processo 1002102-49.2017.8.26.0400. Sócios participantes que constituíram outra sociedade em conta de participação para substituição da anterior, mas com sócio ostensivo diferente e que deve responder pelas dívidas contraídas pelo antigo sócio ostensivo em benefício da sociedade, conforme previsto no CCB, art. 991. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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369 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE, CASO O PEDIDO SEJA FUNDAMENTADO NAS HIPÓTESES DOS CTN, art. 134 e CTN art. 135. De acordo com a jurisprudência do STJ, descabe a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135. Enunciado 53 da Escola Nacional de Formação de Magistrados - ENFAM. Na hipótese dos autos, o pedido de redirecionamento formulado pela Fazenda Pública fundamenta-se na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, hipótese na qual, desde que preenchidos os requisitos legais, o sócio-administrador/gerente pode ser incluído no polo passivo do feito executivo, conforme, III do CTN, art. 135. ... (Continua)

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370 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS EX-SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS EX-SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS EX-SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Com o advento da Lei 13.105/2015, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos arts. 133 a 137 do CPC, o qual veio a ser posteriormente incorporado ao Processo do Trabalho, no CLT, art. 855-A ora incluído pela Lei 13.467/2017. É bem verdade que, antes mesmo dessa introdução formal à seara trabalhista, já era possível a aplicação do procedimento aos processos ajuizados nesta Especializada, como revela a disposição contida no art. 6º da Instrução Normativa 39/2016 do TST. Logo, para o atingimento dos bens do sócio da empresa, após a vigência da lei adjetiva civil, torna-se necessário, em regra, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com o fito de conferir oportunidade para que o sócio ou a pessoa jurídica exerça o contraditório substancial prévio, como corolário do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF888), pela via descrita no art. 135 do referido diploma legal. Na hipótese, o quadro fático delineado no acórdão regional revela «Embora não instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos CLT, art. 855-Ac/c arts. 133 a 137 do CPC para o redirecionamento da execução contra os agravantes, não se vislumbra qualquer prejuízo, eis que estão exercendo de forma plena seu direito de defesa através dos presentes embargos de terceiro". Não há, ainda, requerimento formulado na inicial contra a pessoa do sócio (art. 134, §2º, do CPC), como também não demonstrada situação que excepcione a adoção do procedimento. Acrescente-se, por fim, que não se trata, aqui, de exame sobre o atendimento de requisitos materiais para efetivação da desconsideração da personalidade jurídica - o que, sem dúvida, envolveria discussão de índole infraconstitucional -, mas de inobservância de expediente previsto em lei, a macular a ordem dos atos processuais, com possível afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Merece reforma o julgado. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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371 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Agravo de petição em embargos de terceiro. Pedido de exclusão da embargante da lide e anulação do processo de execução. Aplicação da teoria da despersonalizaçao da pessoa jurídica. Quotas da sociedade integram o patrimônio do devedor, são penhoráveis. Devedor é sócio majoritário da embargante e pode ressarcir o patrimônio da sociedade. Tutela dos direitos do agravado, que aguarda pagamento de verbas de natureza salarial. CPC/1973, art. 655.

«Crescente o prestígio da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, que permite estender a responsabilidade além dos limites tradicionais estabelecidos entre o sócio e a sociedade em certos casos, ou além dos limites entre duas pessoas jurídicas componentes da mesma constelação empresarial. As quotas de sócio são penhoráveis. A sociedade tem mecanismo para obrigar o sócio a fazer o ressarcimento do patrimônio perdido pela penhora. Não há que se falar em nulidade da sentença que rejeitou os embargos de terceiro. Agravo de petição a que se nega provimento, para manter a constrição efetivada.... (Continua)

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372 - STJ. Tributário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de efeitos infringentes. CTN, art. 134. CTN, art. 135.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a interpretação dada aos CTN, art. art. 134 e CTN, art. 135 permite a responsabilidade solidária dos sócios e possibilita a indicação do nome do sócio-gerente na Certidão de Dívida Ativa. ... (Continua)

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373 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio, por desvio de valores da empresa ilicitamente, cumulado com pedido liminar em medida protetiva de afastamento de função do local físico de trabalho de sócio por medida cautelar, tutela antecipada em caráter antecedente bloqueio de bens, com devolução de valores desviados - Indeferimento da gratuidade processual e da tutela cautelar para «pesquisa e bloqueio de todas as contas bancarias e de bens dos Requeridos, via SREI, RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, haja vista, os atos ilícitos de desvio de dinheiro da empresa Autora e da Sócia/Autora - Inconformismo - Descabimento - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Indeferimento da gratuidade processual mantido - Conjunto probatório inicial que não autoriza o deferimento da tutela cautelar - Necessidade de formação do contraditório e de instrução processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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374 - STJ. Execução fiscal. Sócio. Responsabilidade tributária pessoal do sócio. Cônjuge. Exclusão da meação. Benefício da família. Ônus da prova da exeqüente. CTN, art. 135. CCB, art. 246, parágrafo único. Lei 4.121/62, art. 3º. CF/88, art. 226, § 5º. Súmula 134/STJ e Súmula 112/TFR.

«A meação da mulher não responde pelos títulos de dívida de qualquer natureza firmadas apenas pelo marido, sendo a não responsabilidade a regra, competindo ao credor, comprovar ter o débito resultado com benefício da família. (...) Por dívidas contraídas por um só dos cônjuges, ainda que casados pelo regime de comunhão de bens, somente respondem os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação (Lei 4.121/62, art. 3º). No caso concreto, o marido da embargante era sócio da firma cuja falência foi decretada. Em execução fiscal, movida contra referida firma, foi penhorado imóvel pertencente ao casal (fls. 09). Pretende a embargante excluir a sua meação. O venerando acórdão recorrido reconheceu o direito do embargante de excluir da execução a sua meação. Hoje, constitui postulado constitucional o princípio de que os direitos e deveres, na sociedade conjugal, ego exercidos igualmente pelo homem e pela mulher (CF/88, art. 226, § 5º). Qualquer um dos cônjuges pode, com base no art. 3º da Lei 4.121/62, defender, através de embargos, a sua meação, em execução, inclusive em execução fiscal (Súmulas 134/STJ e 112/TFR). No Recurso Especial 1.930-RS (RSTJ-10/433), entendeu a Egrégia 4ª Turma desta Corte que, pelo disposto no artigo 3º da Lei 4.121/62, reforçado pela norma do artigo 226, parágrafo 5º da Constituição Federal, a meação da mulher não responde pelos títulos de dívida de qualquer natureza firmados apenas pelo marido, sendo a não responsabilidade a regra, competindo ao credor comprovar ter o débito resultado em benefício da família. Na hipótese, o credor não comprovou ter a dívida sido contraída em benefício da sociedade conjugal. A Egrégia 1ª T. no Rec. Esp. 44.399-7-SP, relator Min. Gomes de Barros, DJ de 19/12/94 (RSTJ­76/213), firmou o entendimento de que: ... (Continua)

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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade empresária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exclusão do sócio. Necessidade de demonstração em juízo da justa causa. Súmula 283/STJ. Reconhecimento da qualidade de sócio do agravado. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 1.031. Súmula 284/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 334. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência de julgamento extra petita. Enriquecimento ilícito. Não configuração.

«1 - Os pontos apontados pelos recorrentes como omissos foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte ora recorrente, situação que demonstra a ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual. Tributário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do sócio cujo nome consta da cda. Constituição do crédito tributário. Súmula 83/STJ.

«1. A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. Precedentes. ... (Continua)

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377 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa de ex-sócio da empresa que figura na lide.

«Não detém legitimidade ativa para propor embargos de terceiro o ex-sócio da empresa que foi incluído no pólo passivo da execução. A insurgência contra o redirecionamento da demanda e contra a penhora de bens deve ser manifestada por meio de embargos à execução.... (Continua)

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378 - TJSP. Processual. Prestação de serviço de assessoria. Demanda indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada por condomínio, fundada em falha na prestação do serviço. Direcionamento da demanda em face da pessoa jurídica contratada e do seu representante legal. Decisão agravada que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam formulada no tocante ao sócio, excluindo-o da relação processual. Pertinência. Petição inicial mal posta, sem esclarecimento sobre a existência de relação contratual diretamente com a pessoa do sócio. Apresentação tão somente de contrato de prestação de serviços com a pessoa jurídica. Inexistência de fundamento, estritamente à luz da petição inicial, para responsabilizar pessoalmente o corréu pessoa física. Distinção, outrossim, entre as personalidades da sociedade empresária limitada e do respectivo sócio. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido

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379 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a decisão agravada nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, além de demandar o reexame de fatos e provas, em face das premissas assinaladas pelo TRT (Súmula 126/TST), encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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380 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR E DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESPONSABILIDADE NÃO EXTINTA APÓS RETIRADA DE SÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução de título extrajudicial, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustentou cerceamento de defesa, alegando ausência de manifestação sobre a penhora do imóvel e ausência de provas que justificassem o julgamento antecipado. Defendeu que a responsabilidade do fiador só subsistiria após a busca dos bens do devedor principal, invocando o benefício de ordem. Argumentou ainda que deixou de ser sócia da empresa executada, cessando sua responsabilidade após sua retirada. ... (Continua)

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381 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que negou provimento ao recurso apelatório interposto contra sentença proferida em ação anulatória. A sentença declarou a nulidade parcial da CDA, determinando a exclusão do coobrigado do título executivo. O embargante alega omissão na análise da ausência de interesse processual do sócio e no pedido de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. ... (Continua)

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382 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apuração de haveres. Exclusão do fundo de comércio. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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383 - TJSP. Sociedade Limitada - Exclusão de sócio - Exercício do direito de retirada pelo réu no curso do trâmite do processo - Dissolução parcial decretada - Cerceamento de defesa inocorrente - Desnecessidade de apuração dos atos graves imputados ao sócio retirante - Análise de alegações atinentes a irregularidades contábeis e ilicitude de atos de administração praticados reservada para a fase de apuração de haveres - Sentença mantida - Recurso desprovido

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384 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Presunção de legitimidade. Título executivo. Possibilidade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Nome constante da cda.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.104.900/ES sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra sócio-gerente cujo nome estiver incluído na CDA. ... (Continua)

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385 - TRT3. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal por dívida não tributária. Responsabilidade do sócio da pessoa jurídica. Possibilidade.

«O sócio da pessoa jurídica, mesmo não estando inscrito na CDA - Certidão de Dívida Ativa, pode ser incluído na execução, desde que haja prova de ocorrência das hipóteses do «caput do CTN, art. 135, aplicável por expressa dicção do §2º do art. 4º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) .... (Continua)

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386 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de inclusão do único sócio da sociedade devedora (extinta durante o curso da execução), no polo passivo da ação - ausência de liquidação dos débitos pendentes que caracteriza o encerramento irregular, passível de possibilitar a pretendida sucessão processual - arts. 110 do CPC e 779, II do Código Civil - necessidade de citação do sócio incluído no feito - recurso provido com observação

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387 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade comercial. Apuração de haveres por meio de balanço especial. Data base a ser considerada. Momento em que o sócio retirante manifestou a vontade. Recurso provido.

«Tese - O momento para apuração de haveres do sócio que se retirou de sociedade limitada por tempo indeterminado deve ser contado a partir do dia em que foi efetuado o pedido de exclusão do dissidente. ... (Continua)

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO RETIRANTE.

Insurgência dos exequentes contra a decisão que determinou a exclusão de ex-sócio das executadas do polo passivo da demanda. Requerido que não integrava o quadro societário das devedoras nos últimos 2 (dois) anos anteriores à celebração do compromisso de compra e venda rescindido. Inteligência do CCB, art. 1.032. Precedentes do C. STJ. Atuação nas empresas requeridas após sua saída do quadro societário. Irrelevância. Supostas práticas fraudulentas afastadas nos autos da falência de uma das empresas demandadas. Responsabilidade patrimonial do sócio retirante não configurada. Recurso desprovido... (Continua)

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389 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Acolhimento. Irresignação procedente. Suscitado que se afastara, havia muito, da administração da sociedade empresária executada e que, como apurado e proclamado em processo de ação de dissolução da sociedade, por ele ajuizada, era enganado e prejudicado pelo então sócio, que desviou clientes e bens da empresa, além de ter praticado concorrência desleal. Cenário diante do qual não há como concluir que o suscitado, ora agravante, tenha se beneficiado das aludidas fraudes, mas, bem ao revés. Emprego do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica pressupondo que os sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora tenham se beneficiado, direta ou indiretamente, das supostas manobras societárias fraudulentas, como expressamente exige o art. 50, «caput, parte final, do CC. Consequente reforma da decisão agravada, para rejeitar o incidente de desconsideração suscitado em desfavor do agravante e, por consequência, exclui-lo do polo passivo da execução.

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu os pedidos formulados pela executada, ora recorrente, de exclusão do polo passivo da execução e de reconhecimento de nulidade dos atos processuais. Pedido de justiça gratuita prejudicado diante do recolhimento do preparo. Impenhorabilidade dos valores contidos em conta inferiores a 40 salários mínimos e de imóvel, por ser bem de família. Não conhecimento. Questão que não foi apreciada pelo MM. Juiz de primeiro grau. Supressão de instância. Nulidade de intimação para integrar o polo passivo da execução. Rejeição. Agravante que se apresentou em juízo e requereu a sua exclusão do polo passivo, sendo que esse pedido foi apreciado pelo magistrado de primeiro grau. Não há nulidade sem prejuízo. Inclusão da sócia no polo passivo da execução. Dicção do CPC, art. 110. Extinção da sociedade por liquidação voluntária que equivale à morte da pessoa natural. Possibilidade de sucessão processual. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica, que não mais subsiste. Inteligência do art. 1.110 do CC. Credor que pode buscar dos ex-sócios o seu crédito. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Sócio cujo nome consta na certidão de dívida ativa. Exceção de pré-executividade. Acolhimento para exclusão do polo passivo. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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392 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão que suspendeu efeitos de deliberação societária que manifestou desinteresse no ingresso de herdeiros de sócio falecido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Hipótese em que o espólio vinha atuando como sócio há mais de 30 meses, com anuência dos demais, participando de reuniões, recebendo informações e documentos - Plausibilidade da alegação de aceitação tácita do espólio no quadro societário - Afastamento que caracteriza exclusão e deve observar os requisitos legais - Discussão, ademais, acerca da adequação do procedimento utilizado na deliberação - Suspensão dos efeitos da exclusão até o deslinde da questão que era mesmo de rigor - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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393 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação ordinária de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Sociedade empresária. Restaurante. Exclusão de sócio. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Data-base para a apuração dos haveres do sócio. Declaração judicial do vínculo em caso de cometimento de falta grave. Mora. Citação. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 1.031. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 334. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de enriquecimento ilícito.

«1 - Não houve violação ao CPC/1973, art. 535, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem analisou detidamente os pontos apontados pelos recorrentes como omissos, quais sejam: a) a data a ser considerada para a apuração de haveres; e b) o suposto preço para a participação societária a ser pago pelo recorrido. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-Gerente após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Acórdão recorrido pela prescrição. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Conformidade com a jurisprudência pacífica do superior tribunla de justiça.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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395 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, com emenda para ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão que concedeu tutela provisória, para determinar a exclusão do sócio falecido. Inconformismo do espólio-réu. Acolhimento. Incompetência do juízo não verificada, pois a ação envolve matéria cuja competência é das varas especializadas de direito empresarial e foi direcionada à Vara empresarial da 4ª RAJ, de Campinas-SP, situada no âmbito do domicílio da representante dos herdeiros incapazes. A ausência de prévia intervenção do MP, por conta do interesse de menores, não implica nulidade, mormente quando não há efetivo prejuízo. Quanto ao cerne da irresignação, não se divisa a probabilidade do direito, pois a informação de existência de dívidas em nome do sócio falecido não autoriza, por si só, a exclusão dele do quadro societário. O falecimento do sócio também não implica necessidade de imediata alteração do contrato social, mormente quando não se tratava de administrador. Relevante justificativa dos herdeiros, qual seja, a necessidade de acesso aos documentos relativos à situação financeira da sociedade, para que possam exercer direito de retirada ou o ingresso na sociedade, em substituição ao sócio falecido, conforme previsto na cláusula 9ª, do contrato social. A emenda à inicial ainda não foi objeto de análise, de modo que, para evitar nulidade ou o refazimento de atos processuais, determina-se o exame da emenda, pelo i. Juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

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396 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.032. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, é no sentido de que não restou demonstrada a retirada da Paquetá Calçados da VIA UNO S/A. antes de 27/11/2012. De fato, a reforma do acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico e, por consequência, o afastamento da responsabilidade solidária, não constitui óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da PAQUETÁ, uma vez que decorre do fato de o ex-sócio responder, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações societárias até 02 (dois) anos depois de averbada a alteração contratual que consagrou sua retirada, na forma do disposto no art. 1.032 do Código Civil . Nesse sentir, impõe-se o provimento do agravo para, mantida a exclusão da responsabilidade solidária da PAQUETÁ por formação de grupo econômico, declarar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas no presente feito na condição de ex-sócia . Agravo provido.

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397 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente ao crime tipificado no art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I. Emprego de arma de fogo. Exclusão da majorante. Falta de interesse de agir.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... (Continua)

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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL.

Decisão agravada que negou a inclusão de empresa encerrada de titularidade do mesmo sócio da empresa executada, bem como determinou a inclusão no polo passivo da execução do sócio da empresa executada e sua regular citação. Irresignação do banco agravante que não merece prosperar. Empesa encerrada que era do tipo empresário individual (MEI). Modelo empresarial que possui patrimônio comum com a pessoa física titular da firma. Sócio da empresa devedora que já foi incluído no polo passivo da demanda. Inclusão de empresa já extinta para responder pela obrigação que se revela inútil. Ausente prova de que referida empresa esteja funcionando de maneira irregular. Citação do sócio da pessoa jurídica executada que é ato indispensável para a validade do processo. Necessidade de se oportunizar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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399 - TJSP. APELAÇÃO.

Consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora e da ré. Autora aduz que, como a empresa é EIRELI com apenas um sócio, não há divisão de patrimônio, devendo o sócio ser incluído no polo passivo. No mérito, alega que foi induzida ao erro pela ré. O fato de possuir apenas um sócio, não implica, automaticamente, na confusão patrimonial de pessoa jurídica e pessoa física. Mantida a ilegitimidade passiva do sócio. Documentos comprovam que a empresa responsável pela consignação agiu de má-fé, omitindo a venda do bem por valor superior e, posteriormente, renegociando o valor com a autora. Recurso comporta parcial provimento. Irresignação da empresa, pugna pela transferência do veículo ao terceiro comprador. Impossibilidade. Não houve contraditório à parte (terceiro comprador) e não há provas de que o bem segue em sua propriedade. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido... (Continua)

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400 - TRF4. Tributário. ISS. Sociedades de advocacia. Lei 8.906/1994, art. 45, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 44, II. Lei 8.906/1994, art. 57.

«1. Não há irregularidade na representação da OAB, uma vez que os Conselhos Seccionais têm personalidade jurídica própria, com jurisdição sobre os respectivos territórios, de acordo com o disposto na Lei 8.906/1994, art. 45, § 2º e Lei 8.906/1994, art. 57. Assim, prescindem de autorização individual para a defesa da classe dos advogados (Lei 8.906/1994, art. 44, II). ... (Continua)

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