Jurisprudência sobre
socio excluido

451 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Preclusão. Decisão recorrida por terceiro. Benefício. CPC/1973, art. 509. Litisconsórcio unitário. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - A decisão em recurso que excluiu terceiro, marido da recorrente e igualmente sócio da sociedade cuja personalidade foi desconsiderada, não traz benefício à agravante. A uma, porque não havia litisconsórcio formado entre eles. A duas, porque, se houvesse, para que a decisão em recurso beneficiasse a ambos, necessário que o litisconsórcio fosse unitário, já que a desconsideração da personalidade jurídica pode atingir diferentemente os sócios. ... (Continua)

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452 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de rompimento contratual e indenização por danos morais e materiais. Fase de cumprimento de sentença. Relação de consumo. Ausência de ativos financeiros da empresa executada. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não configurada. Desconsideração da pessoa jurídica. CDC, art. 28, § 5º (teoria menor) que não exige a prática de atos fraudulentos, mas não possui a hipótese de responsabilização do administrador. CCB/2002, art. 50 (teoria maior) que permite a responsabilização do administrador não-sócio, mas exige que as obrigações contraídas tenham sido realizadas com excesso de poder ou desvio do objeto social. Tribunal de origem que não indicou nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento pelo administrador não-sócio. Responsabilização indevida. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócios. Dissolução irregular. Apelação não conhecida. Ausência de legitimidade recursal. Decisão-surpresa. Não ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal julgados improcedentes pelo Juízo do primeiro grau sob a seguinte fundamentação: «No caso dos autos, há fundados indícios de que a empresa devedora foi encerrada irregularmente [...] Dito isso, a inclusão do embargante no polo passivo da execução fiscal deu-se de forma legítima (fl. 849, e/STJ). ... (Continua)

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454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Documentos. Juntada tardia. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Sociedade empresarial. Exclusão. Sócios majoritários. CCB/2002, art. 1.030. Iniciativa. Sócios minoritários. Falta grave. Afastamento. Deliberação. Capital social. Maioria. Descabimento. Direito. Exercício nocivo. CCB/2002, art. 187. Conduta. Administradores. Poderes. Extensão. Contrato social. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Administrador. Renúncia. Acórdão recorrido. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Danos materiais. Dispositivo legal violado. Jazida mineral. Titularidade. Dispositivo constitucional. Análise. Código de minas. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Exploração lícita. Jazidas. Iniciativa privada. Indenização.

1 - Não há falar em deficiência na prestação jurisdicional quando o tribunal de origem indica adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento e decide de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo. ... (Continua)

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455 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução fiscal. Insurgência contra decisão que, ao apreciar incidente para exclusão de ex-sócios do polo passivo da execução, condenou a Fazenda do Estado no pagamento de honorários. Caso em que a falta de averbação, no registro da pessoa jurídica, da exclusão de sócios mercê de decisão judicial é imputável ao contribuinte. Exceção acolhida, sem cominação de honorários de advogado. Recurso provido para este fim.

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456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE CONDENOU O EXCEPTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PARA EXCLUSÃO DE EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA.

O redirecionamento da execução ocorreu quando o entendimento predominante no STJ era pelo cabimento da inclusão no polo passivo da execução fiscal daquele sócio que, embora não integrasse mais a sociedade no momento da dissolução irregular, dela era sócio-gerente quando da ocorrência do fato gerador. ... (Continua)

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457 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Multa. Alteração no quadro social. CTN, art. 133. Inaplicabilidade. Inexistência de aquisição de fundo de comércio. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema.

«... O dispositivo invocado tem a seguinte redação: ... (Continua)

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458 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Imóvel de propriedade da empresa foi arrecadado em processo de falência. Alegação de que se trata de bem de família. Improcedência. Inconformismo insistindo na impenhorabilidade deduzida. Cabimento. Conjunto probatório produzido que corrobora a tese de que o imóvel serve de moradia à família do sócio falecido, há muito tempo. Bem de família que deve ser excluído da arrecadação, obstando-se qualquer ato tendente à alienação. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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459 - TJSP. Sociedade comercial. Retirada de sócio. Ação em que se pleiteia anulação de alterações contratuais, bem como apuração de haveres, pagamento de «pro labore e indenização por danos morais e materiais. Prescrição evidenciada. Lei 6404/1974, art. 286, combinado com o Decreto-lei 3708/1919, art. 18. Caso, ademais, em que houve regularidade na exclusão do sócio. Pedido de apuração de haveres improcedente, na medida em que o os balanços sociais demonstram patrimônio líquido negativo. Remuneração a título de «pro labore que pressupõe efetiva prestação de serviços. Dano moral não reconhecido, porquanto os fatos ocorridos são considerados normais à vida empresarial. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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460 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Alteração contratual. Inclusão de novo sócio. Assinatura falsa. Verba fixada em R$ 46.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O demandante pretende ser ressarcido pelos danos decorrentes da inclusão de seu nome como sócio cotista da sociedade Engetcna, de propriedade dos apelantes. Realizada prova pericial para aferir a autenticidade da assinatura atribuída ao nome do autor, o perito do juízo concluiu que aquela era falsa, causando abalo na vida da parte autora, interferindo em seus direitos da personalidade e sua dignidade humana, pois teve seu nome incluído indevidamente em cadastros restritivos e figurou como réu em ação trabalhista, além de ter sido responsabilizado como emitente de cheques sem fundos. ... (Continua)

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461 - TJSP. Dano moral. Posto Fiscal Eletrônico. Fazenda do Estado de São Paulo. Exclusão do autor do quadro societário da empresa. Fraude e indenização por uso indevido do nome. Ficha cadastral com o nome do autor como sócio. Erro de fácil verificação. Firma individual que não admite a inserção de sócio. Justificada a incorreção por falha do sistema. Correção efetivada. Não demonstrado o uso fraudulento do nome do autor e de seus dados pessoais. Fato que não extrapola a esfera dos aborrecimentos normais do cotidiano, por isso sem relevância jurídica para efeito de indenização a título de dano moral. Demanda improcedente. Recurso não provido.

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462 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Exclusão do sócio do polo passivo do executivo fiscal. Embargos infringentes. Incabimento. Reconsideração.

«1. Pacífica a jurisprudência no sentido de serem cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito. ... (Continua)

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463 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial para excluir do polo passivo os sócios da empresa executada. Admissibilidade. Dissolução regular da sociedade. Fatos geradores dos tributos que ocorreram em maior parte após a saída dos sócios agravados. Retirada dos sócios considerada regular. Recurso desprovido.

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464 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Exclusão do sócio. Honorários advocatícios. Revisão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre

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465 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de exclusão de sócio empresarial. Suspensão do decisório que concedeu a medida. Impossibilidade. Hipótese. Presença dos requisitos autorizadores da concessão (CPC, art. 520, VII). Ocorrência. Manutenção do decidido. Necessidade. Recurso não provido.

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466 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Exclusão de sócio. Sociedade de advogados. Validade do título. Exclusão, todavia, da cobrança dos juros. Ausência de previsão destes no título exeqüendo. Cabimento, apenas, da cobrança dos juros de mora, a contar da citação. Atualização monetária que, por sua vez, deve ser feita a partir do vencimento da dívida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para este fim.

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467 - TRT2. Família. Execução. Bens do cônjuge. Imóvel exclusivo do ex-cônjuge. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Insubsistente a penhora procedida vez que o imóvel constrito integra patrimônio exclusivo da ex esposa do sócio da reclamada por decisão judicial transitada em julgado. Não fosse isso, emerge da prova produzida que o referido imóvel constitui-se em bem de família, posto que abriga a proprietária acima referida e seus filhos.

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468 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Exclusão dos sócios da lide. Apropriação indébita previdenciária. Alegação somente em novo agravo de instrumento. Preclusão verificada pela origem. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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469 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de bens. Responsabilidade do sócio. CTN, art. 135. CTN, art. 136. CTN, art. 202, parágrafo único.

«1. O sócio responsável pela administração e gerência de sociedade limitada, por substituição, é objetivamente responsável pela dívida fiscal, contemporânea ao seu gerenciamento ou administração, constituindo violação à lei o não recolhimento de dívida fiscal regularmente constituída e inscrita. Não exclui a sua responsabilidade o fato do seu nome não constar na certidão de dívida ativa. ... (Continua)

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470 - TJSP. Reintegração de posse de veículo - Suposta posse exercida por pessoa jurídica - Demanda ajuizada por sócios que teriam excluído o demandado da empresa - Ilegitimidade ativa dos sócios para postularem a proteção possessória em favor da empresa - Petição inicial, ademais, que não descreve os atos possessórios praticados pela empresa, tampouco, o esbulho que teria sido praticado pelo apelante - Sentença de procedência da ação possessória que não pode subsistir - Extinção do feito sem exame do mérito por ilegitimidade ativa e por inépcia da petição inicial - Recurso provido

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471 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão de bens. Sociedade por quotas. Cotas sociais. No regime da comunhão universal, comunicam-se todos os bens, presentes e futuros dos cônjuges, salvo as hipóteses previstas no CCB, art. 263. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. CCB, art. 262. CCB/2002, art. 1.667 e CCB/2002, art. 1.668.

«... Marido e mulher eram sócios de sociedade por cotas. Falecendo o primeiro, questiona-se sobre se as cotas em nome da mulher haveriam de ser levadas a inventário para fins de partilha. O acórdão recorrido entendeu que não. Salientou que o entendimento doutrinário, a partir da Lei 4.121/62, firmou-se no sentido de que «possivel a mulher ter patrimônio próprio para diversas finalidades, inclusive societária... ... (Continua)

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472 - TJSP. SOCIEDADE EMPRESARIAL. REUNIÃO DE SÓCIOS. EXCLUSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DO PRÉVIO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DA ATA. REUNIÃO NULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Sociedade empresarial. Reunião de sócios. Exclusão do autor. Ausência do prévio, e adequado exercício, do direito de defesa. Ausência da juntada da ata da reunião pelos apelantes, impedindo o conhecimento do sucedido no dia dos fatos. Reunião nula. Sentença mantida. ... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada na parte em que conhecida. Dissolução irregular e inclusão dos sócios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de exclusão de sócio do polo passivo da demanda, bem como a ocorrência de prescrição, dando prosseguimento a execução. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... (Continua)

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o pedido formulado na inicial, sem condenação ao pagamento de honorários, pois o incidente não está incluído nas hipóteses do CPC, art. 85, ressaltando que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa - Além disso, a mera inadimplência, por si só, não autoriza a responsabilização dos sócios pelas dívidas da pessoa jurídica, bem como a inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, que deverá prosseguir - IRRESIGNAÇÃO do requerente (exequente) - Pretensão de acolhimento integral do pedido inicial, alegando que estão presentes todos os requisitos legais, para inclusão da empresa indicada e de sua sócia no polo passivo da execução, para que respondam solidariamente pelo débito - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa executada, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não bastam para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Insucesso empresarial e inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não justificam a aplicação da medida extrema - Requerente que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a suposta formação fraudulenta de grupo econômico entre a empresa executada, a empresa requerida e seus respectivos sócios - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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475 - TJRJ. Igreja Batista. Associação religiosa. Impossibilidade de exclusão de sócios sem a prática de infração ao estatuto. Possibilidade de controle judicial. Nulidade ainda de reformas estatutárias com violação do poder de revisão. Princípio do contraditório. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. CF/88, art. 5º, LIV.

«... Admite o apelado na contestação às fls. 160 que foram expulsos por indisciplina, consoante ata de fls. 340/359. Consistiu esta indisciplina em enviar correspondência à Convenção Bastista Cariosa, revelando-se descontentes com o ministério e a pessoa do Pastor. Ora, se assim o foi, é flagrante que a expulsão é nula. ... (Continua)

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476 - TJRJ. Associação civil. Ação anulatória c.c obrigação de fazer. Exclusão de sócio-proprietário de clube. Controle judicial sobre normas estatutárias. Violação ao devido processo legal. Ampla defesa. Procedência do pedido. CCB/2002, art. 57. CF/88, arts. 1º, «caput e 5º, LIV, LV.

«A previsão estatutária de exclusão do sócio inadimplente deve estar conforme os preceitos constitucionais, notadamente os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se destacam o devido processo legal, bem como o contraditório e a plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, LIV, LV), que impedem a privação excessiva e/ou arbitrária de bens ou da liberdade individual (CCB/2002, art. 57). A autonomia da vontade dos indivíduos limita-se pela exigência constitucional de justiça e seus demais consectários ético-jurídicos (boa-fé objetiva, informação e segurança jurídica). A imposição de qualquer sanção/penalidade deverá observar os preceitos constitucionais, seja no ãmbito das relações entre o poder público e o particular, seja nas relações apenas entre particulares. Trata-se de verdadeira condição inafastável de um estado democrático de direito, feição adotada por nossa república federativa (CF/88, art. 1º, «caput). Reforma da sentença. Procedência do pedido. Provimento ao apelo.... (Continua)

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477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. A cda goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio nela incluído o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. Portanto, a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para demonstrar-se essa ausência, dada a necessidade de dilação probatória, com ela incompatível. Súmula 393/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. A exceção de pré-executividade, assim, não é o meio adequado para demonstrar-se a ausência de responsabilidade, tendo em vista a necessidade, em regra, de dilação probatória, com ela incompatível, nos termos da Súmula 393/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 278.903/ES, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01/07/2013, AgRg no AREsp 223.785/PA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 07/12/2012, e AgRg no REsp. 1.298.999/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 01/08/2012. ... (Continua)

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478 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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479 - STJ. Mandado de segurança. Execução fiscal. Dívida fiscal da sociedade limitada. Responsabilidade do sócio. Deferimento da segurança que implicaria em extinção do processo. Invasão da competência funcional do Juiz. Indeferimento do «writ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Na pendência de processo executório fiscal, o deferimento de mandado de segurança para determinar a exclusão de um dos executados implicaria em extinguir o processo.... (Continua)

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ilegitimidade passiva ad causam - Exclusão da lide mantida - Demonstração de que o agravado não figura como sócio formal da clínica odontológica contratada e nem prestou pessoalmente os serviços supostamente mal feitos - Recurso desprovido.... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial, para afastar a responsabilidade da sócia e determinar sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal. Sentença que se sujeita ao reexame necessário. Apelação apresentada pela Fazenda Pública. Existência de questões que constaram da impugnação aos embargos e foram expressamente tratadas na sentença. Circunstância que viabiliza o conhecimento do recurso, ainda que parcial.

1 - Nos termos do CPC, art. 475, II, sujeita-se ao reexame necessário, «não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença (...) que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública". Na hipótese, a sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para excluir a sócia do pólo passivo da execução fiscal. Assim, por força do CPC, art. 475, II, é imperioso concluir que a sentença proferida nestes autos sujeita-se ao reexame necessário.... (Continua)

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482 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

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483 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição, porquanto não caracterizado abuso da personalidade jurídica, sedimentado em desvio de finalidade ou confusão patrimonial - RECURSO DA AGRAVANTE insistindo em sua tese de desconsideração da personalidade, uma vez que não foram localizados bens em nome da agravada e há processos em trâmite em que ela figura como ré, afirmando, ainda, que a empresa teria sido utilizada em benefício exclusivo do sócio em detrimento aos clientes - Necessidade de comprovação da vontade do sócio em violar o contrato ou a lei - Ausência dos requisitos do art. 50, do CC - Precedentes - Decisão Mantida - Recurso DESPROVIDO

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484 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para decretar a dissolução parcial da sociedade, todavia sem condenação da ré ao pagamento do pró-labore - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - PRO-LABORE. No caso dos autos, após o falecimento do sócio JORDÃO JUNIOR, o sócio remanescente VALTER não concordou com o ingresso dos herdeiros do falecido, razão pela qual foi requerida e decretada a exclusão dos autores da sociedade. Não tendo os autores ingressado na sociedade, nem tendo exercido qualquer atividade laboral, é indevida a contraprestação, consistente no pró-labore - Sentença de parcial procedência que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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485 - STJ. Execução fiscal. Sócio indicado na CDA. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1.104.900/es). Súmula 83/STJ. A primeira seção, sob o rito do CPC, art. 543-C ratificou o entendimento no sentido de que a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-Gerente, cujo nome estiver incluído na CDA, e de que a exceção de pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir a matéria, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 1.104.900/es). Agravo regimental improvido.

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486 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bens do sócio proprietário. Oposição de embargos de terceiro. Inadequação da via eleita. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, os embargos do devedor são o meio adequado para defender interesse patrimonial do ex-sócio incluído no polo passivo da execução por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. ... (Continua)

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487 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. GARANTIDOR SOLIDÁRIO. RETIRADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.

O sócio que presta garantia pessoal em contrato bancário, na condição de interveniente garantidor solidário, responde solidariamente pelos débitos assumidos pela sociedade empresária, ainda que tenha se retirado do quadro societário, pois a garantia não se extingue automaticamente. Se o sócio não comunica, expressamente, a sua intenção de não se responsabilizar pelos débitos da sociedade perante à instituição financeira, continua responsável pelas dívidas, tal qual o devedor principal, permanecendo como devedor solidário.... (Continua)

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488 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem destacou que, «em respeito às recentes decisões proferidas pelo STJ, concluo pela competência desta Justiça do Trabalho para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada em processo de recuperação judicial/falência". Também foi assinalado que «o STJ vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a execução em desfavor dos sócios da empresa executada, mesmo após a decretação da sua falência ou recuperação judicial, deve prosseguir nesta Justiça Especializada, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com aqueles da pessoa jurídica, abrangidos pelo juízo universal da falência. 3. Outrossim, o CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 4. No caso em apreço, está expressamente consignado no acórdão regional que «em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do STJ, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, razão pela qual «cabível, a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, propiciando a invasão do patrimônio dos sócios e/ou administradores (ainda que não sócio), conforme permissivo legal insculpido no art. 855-A do Estatuto Consolidado, CDC, art. 28, e 50 e 1.016 do Código Civil". 5. Não bastasse, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução aos sócios, encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos .... (Continua)

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489 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada à luz do CPC/1973 - Decisão de primeiro grau que acolhe exceção de pré-executividade oposta por ex-administrador da empresa executada para exclui-lo do polo passivo - Agravo interposto pela exequente - Administrador não-sócio da executada - Ausência de prova de que o administrador não-sócio tenha concorrido ou se beneficiado do ato lesivo ou do encerramento irregular da empresa devedora - Decisão mantida - Agravo desprovid... (Continua)

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490 - STJ. Civil, empresarial e processual civil. Sucessão. Empresa. Sócio. Falecimento. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Ocorrência. Retorno à origem. Rejulgamento de embargos de declaração. Decisão monocrática mantida.

1 - O Juízo a quo omitiu-se de analisar o comando expresso trazido no § 1º do CPC, art. 75, segundo o qual, «quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte". ... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Polo passivo. Exclusão de sócio. Honorários de sucumbência. Fixação pelo critér io da equidade.

1 - Esta Corte Superior adota o entendimento de que, na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal, sem a completa extinção desta, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Precedentes da Primeira Seção e da Primeira Turma.... (Continua)

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492 - TJSP. SOCIETÁRIO. ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E COBRANÇA.

Insurgência contra indeferimento da tutela de urgência. Manutenção. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Exclusão se deu com base em cláusula contratual amparada pelo art. 1.085, do CC. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Urgência, ademais, questionável. Alteração contratual há quase 5 meses. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO COMPROVADO.

Decisão agravada, que em ação de reintegração de posse indeferiu a medida liminar pleiteada pela ora agravante. ... (Continua)

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494 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Negativação perante o cadastro dos órgãos de serviço de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso do autor ... (Continua)

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495 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial da ação. Inclusão de sócia minoritária da empresa ré. Ausência de indicação de conduta ímprobra. Agravo interno provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que recebera a inicial de ação civil pública.... (Continua)

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496 - STJ. Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária de sócio. Grupo econômico. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora recorrida, em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade por ela manejada, nos autos da Execução Fiscal 0015714-25.2001.403.6182, em que visava o reconhecimento da prescrição da pretensão de a Fazenda Nacional redirecionar-lhe o feito executivo, bem como afastar sua legitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal, haja vista não estarem presentes os requisitos do CCB/2002, art. 50 do Código Civil para lhe imputar responsabilidade tributária pela dívida cobrada e por não deter poderes de administração da empresa que integra grupo econômico. ... (Continua)

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497 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

questão em discussão consiste na prática de atos de inegável gravidade pelos sócios minoritários, a justificar sua exclusão do quadro societário. A prova dos fatos alegados exigia dilação probatória, para produção de prova pericial e oral, expressamente dispensadas pelo autor. A insuficiência de provas fundamenta a manutenção do julgamento de improcedência do pedido. ... (Continua)

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498 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

São José do Rio Preto. Sentença de procedência parcial que reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios Marcia e Milton, em relação a todos os exercícios exequendos, e do espólio de Marco Antonio dos Santos a partir de sua saída do quadro societário da empresa originariamente executada em 2007, sem, contudo, conhecer da impugnação à penhora. Irresignação dos coembargantes Maria Christina e Milton. Cabimento, na parte conhecida. Pedidos de Justiça Gratuita e de determinação de exclusão destes embargantes da execução fiscal que não comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal. Erro material realmente constatado no decisum apelado, que mencionou a ilegitimidade de Marcia, quando, na realidade, é coexecutada e coembargante a sócia Maria Christina. Sentença retificada nesse aspecto. Embargos à execução fiscal, por sua vez, que se prestam a discutir a penhora realizada na execução (CPC, art. 917, II), sendo descabido relegar para os autos principais referida discussão. Hipótese em que é incontroverso que a penhora no rosto dos autos realizada no curso da execução recai sobre valores de titularidade exclusivamente da coembargante Maria Christina. Independentemente da penhorabilidade, ou não, desse valor, é consequência lógica de sua exclusão da execução fiscal a liberação de referida constrição, a ser oficiada pelo D. Juízo de origem. Sentença reformada nesse ponto. Embargos à execução que ficam julgados parcialmente procedentes em maior extensão. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)

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499 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sociedade. Sócio. Exclusão. Condutas lesivas. Interesses sociais. Vício. Indenização. Danos morais e materiais. Acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Haveres. Ágio de subscrição.Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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500 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO REPETITIVO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL -

Controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição - Redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores da pessoa jurídica contribuinte de ICMS - Recurso dos então sócios da pessoa jurídica executada - Acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso, excluindo os sócios do polo passivo - Devolução dos autos para eventual adequação à tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 444 (REsp. Acórdão/STJ) - Desnecessidade de readequação, tendo em vista que a tese paradigma fixada no Tema 444/STJ não foi violada - MANUTENÇÃO DO JULGADO... (Continua)

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