(DOC. VP 155.1032.2001.3100)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente». 2. Hipótese em que foi determinada a exclusão do pólo passivo da execução fiscal de sócio que, a despeito da dissolução irregular, não exercia poderes de gestão na empresa executada à época dos fatos geradores. 3. A jurisprud�

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